No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.

Por força do princípio da legalidade, o administrador público

tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que

o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver

proibição legal.

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações

De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro

Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.

Nas gestões que adotaram os modelos gerenciais de administração pública, os quais surgiram como uma fase de modernização do modelo burocrático, o Estado permaneceu responsável pela formulação e execução de serviços prestados à sociedade de forma direta.

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.

O conjunto de decisões que determinam o desempenho das organizações no curto prazo constitui o planejamento estratégico. No médio ou longo prazo, esse conjunto é denominado gestão estratégica.

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.

Na administração pública, os processos podem ser caracterizados por sua abrangência. Nesse aspecto, são denominados horizontais os processos realizados inteiramente em uma unidade funcional.

A respeito da conceituação e dos tipos de classificação de materiais, julgue os seguintes itens.

Classificação consiste no agrupamento de materiais de acordo com características semelhantes.