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09942 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Os servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após
  • a)
    um ano de efetivo exercício.
  • b)
    dois anos de efetivo exercício.
  • c)
    três anos de efetivo exercício.
  • d)
    quatro anos de efetivo exercício.
  • e)
    cinco anos de efetivo exercício.

09943 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de
  • a)
    dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitos retroativos.
  • b)
    dois e cinco anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.
  • c)
    três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.
  • d)
    três e seis anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.
  • e)
    quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de nova infração disciplinar, considerando que o cancelamento não surte efeitos retroativos.

09944 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário - especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO poderá exercer quaisquer
  • a)
    cargos de provimento em comissão no órgão em que é lotado.
  • b)
    funções de chefia na entidade de lotação em que é lotado.
  • c)
    funções de direção no órgão ou entidade em que é lotado.
  • d)
    cargos de provimento em comissão em órgãos ou entidades estaduais.
  • e)
    funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado.

09945 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que a suspensão dos direitos políticos
  • a)
    não é prevista como pena para os atos de improbidade administrativa.
  • b)
    é pena prevista para todas as hipóteses de improbidade administrativa.
  • c)
    é prevista como pena para o agente que exerce cargo eletivo, apenas.
  • d)
    impede a aplicação de sanção penal, se imposta ao administrador.
  • e)
    impede a aplicação de qualquer outra sanção civil, se imposta ao administrador.

09946 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:
  • a)
    Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
  • b)
    Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.
  • c)
    Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
  • d)
    Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
  • e)
    Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

09947 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que
  • a)
    o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.
  • b)
    o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.
  • c)
    a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.
  • d)
    o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.
  • e)
    pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.

13408 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que
  • a)
    a Administração poderá, imotivadamente, recusar o recebimento de documentos, tendo em vista o atributo da supremacia do Estado e seu poder discricionário.
  • b)
    é vedada à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, no entanto, esta não tem obrigação de comunicar o interessado para suprir eventuais falhas.
  • c)
    a Administração poderá recusar, ainda que imotivadamente o recebimento de documentos, sem comunicar o interessado para o suprimento de eventuais falhas.
  • d)
    a Administração poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, mas tem a obrigação de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • e)
    é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

13409 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao
  • a)
    Delegado de Polícia local, aguardando-se suas investigações para a instauração do processo disciplinar
  • b)
    Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
  • c)
    Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, para que determine, ou não, a instauração do processo disciplinar.
  • d)
    Corregedor Regional Eleitoral, para fins de conhecimento e instauração do processo disciplinar.
  • e)
    Presidente da Comissão, para que determine o afastamento preventivo e a instauração da ação penal.

13410 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Mélvio, analista judiciário, será reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Porém, esse cargo anterior já encontra- se provido e ocupado por Isabela, servidora pública estável. Nesse caso, entre outras hipóteses, Isabela
  • a)
    ficará em disponibilidade, esteja ou não, o cargo de origem provido por outro servidor.
  • b)
    será nomeada em outro cargo de sua livre escolha, mas compatível com suas funções.
  • c)
    será reintegrada no cargo de origem ou ficará em disponibilidade, a critério da Administração.
  • d)
    será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitada em outro cargo.
  • e)
    poderá, a critério da Administração, ser readmitida ao cargo de origem ou transferida para outro órgão público federal.

13411 FCC (2010) - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso,
  • a)
    não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo.
  • b)
    será concedida essa indenização apenas quanto ao afastamento do cargo efetivo para o mandato de deputado federal.
  • c)
    será concedida essa indenização apenas quanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.
  • d)
    será concedida uma ajuda de custo em ambas as situações em razão da mudança de sede.
  • e)
    não será concedida a ajuda de custo, mas sim a de transporte, a critério da Administração.