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112028 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito do Consumidor

Nas ações em que o consumidor for parte, o juiz inverterá o ônus da prova em seu favor quando,

  • a)
    segundo as regras ordinárias de experiência, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.
  • b)
    embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.
  • c)
    embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova e ainda que o fornecedor não tenha meios para sua produção.
  • d)
    embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da pobreza do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.
  • e)
    segundo as regras ordinárias de experiência, convencer-se da pobreza do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.

112029 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito do Consumidor

Francisco adquiriu um celular da empresa Linha Ltda. Ao ligá-lo, o aparelho explodiu, causando danos em Francisco, que ajuizou ação de reparação contra a empresa. O pedido de reparação foi julgado procedente por sentença transitada em julgado. Quando do cumprimento do julgado, constatou-se que a Linha Ltda. não possuía recursos para satisfação do débito, em razão de estado de insolvência causado por má administração. Descobriu-se, por outro lado, que a empresa Capacidade Ltda., pertencente ao mesmo grupo societário, possui recursos suficientes para tanto. Nesse caso, o juiz poderá

  • a)
    responsabilizar subsidiariamente a empresa Capacidade Ltda., porém não desconsiderar a persona lidade jurídica da empresa Linha Ltda.
  • b)
    desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar subsidiariamente a em presa Capacidade Ltda.
  • c)
    desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda., porém não responsabilizar subsidiaria mente a empresa Capacidade Ltda.
  • d)
    desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar solidariamente a em presa Capacidade Ltda.
  • e)
    de imediato, desconsiderar a personalidade jurídica de ambas as empresas, Linha Ltda. e Capacidade Ltda.

112030 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada

medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze

meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução

nova sentença de internação aplicada a Alex, agora

pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes

do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe

ao juiz da execução, adotando a solução que mais se

aproxima das regras e princípios da Lei no 12.594/12,

  • a)

    operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.

  • b)

    operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.

  • c)

    determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.

  • d)

    determinar a cumulação das medidas, procedendose à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.

  • e)

    unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.

112031 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito Penal

A pena de multa

  • a)
    prescreve em três anos, quando for a única comi-nada ou aplicada.
  • b)
    pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • c)
    é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.
  • d)
    pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.
  • e)
    obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

112032 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito Penal

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado,

não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso

do fato ou de determinar-se de acordo com esse

entendimento, a

  • a)

    circunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

  • b)

    pena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação.

  • c)

    pena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental.

  • d)

    hipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança.

  • e)

    pena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.

112033 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito Penal

NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que

  • a)
    provocar acidente de trabalho.
  • b)
    inobservar o dever de obediência ao servidor.
  • c)
    descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
  • d)
    inobservar o dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
  • e)
    não revelar urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

112034 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito Processual Penal

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

  • a)
    deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida dis serrespeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
  • b)
    poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relaciona da ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
  • c)
    deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil,permitindo-se a produção de provas urgentes, sempre visão legal para suspensão do prazo prescricional.
  • d)
    poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as prova surgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.
  • e)
    poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal,determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

112035 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito Constitucional

O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:

  • a)
    Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.
  • b)
    Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
  • c)
    Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
  • d)
    Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.
  • e)
    Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.

112036 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

A empresa “Lojas Vende Barato”, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperação judicial apresentando plano que prevê a remissão de 50% de todas as suas dívidas. Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos contra a recuperanda existentes na data

  • a)
    do pedido, desde que já vencidos, excluindo-se os por vencer.
  • b)
    da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, desde que constituídos posteriormente ao pedido.
  • c)
    do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer.
  • d)
    em que deferido o processamento da recuperação judicial, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.
  • e)
    da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

112037 FCC (2015) - TJ-RR - Juiz / Direito Tributário

Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebração de um convênio que permitiria concessão de isenção do ICMS relativa a determinadas operações internas com mercadorias. Esse convênio era de interesse único e exclusivo do Estado de Roraima. Outras questões, de natureza interna do CONFAZ, também foram objeto de deliberação. A essa reunião, presidida por representante do Governo federal, deixaram de comparecer os representantes dos Estados do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina. Todos os representantes presentes votaram pela aprovação do convênio que permitia a concessão da isenção pretendida pelo Estado de Roraima. O Estado de Goiás, embora ausente da reunião, publicou decreto, no décimo dia subsequente ao da publicação do convênio no Diário Oficial da União, por meio do qual rejeitou o convênio firmado em Boa Vista. Considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 24/75 a respeito da celebração de convênios, é correto afirmar que

  • a)
    a isenção pleiteada pelo Estado de Roraima foi concedida, pois o referido convênio foi ratificado.
  • b)
    as regras desta Lei Complementar também se aplicam à concessão de créditos presumidos do ICMS e à redução de base de cálculo desse imposto.
  • c)
    as deliberações dessa reunião não produziram efeitos, pelo simples fato de que cinco unidades federadas deixaram de comparecer a ela.
  • d)
    a rejeição do convênio pelo Estado de Goiás não impediu sua aprovação, na medida em que mais de quatro quintos das unidades federadas o ratificaram.
  • e)
    este convênio é inconstitucional, porque é vedado celebrar convênios que disponham que a aplicação de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

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