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49264 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito do Consumidor

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro.

Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

  • a)
    O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
  • b)
    Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
  • c)
    O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
  • d)
    O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

49265 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Penal

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.

  • a)
    A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
  • b)
    Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • c)
    O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
  • d)
    O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

49266 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Penal

A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

  • a)
    O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.
  • b)
    O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.
  • c)
    A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.
  • d)
    O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

49267 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Penal

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

  • a)
    Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.
  • b)
    O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.
  • c)
    A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.
  • d)
    O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

49273 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Tributário

Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.

  • a)
    O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.
  • b)
    Os sócios, administradores ou não, só respondem solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação em apreço.
  • c)
    O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com dolo específico.
  • d)
    No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

49275 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Tributário

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

  • a)
    A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
  • b)
    A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
  • c)
    O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
  • d)
    A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

49276 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade. Nessa situação hipotética,

  • a)
    com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
  • b)
    a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
  • c)
    são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
  • d)
    como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

51154 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Civil

Jorge e Márcio, proprietários do cavalo Faísca, contraíram

obrigação de entregar esse bem semovente a José e a João mediante

o pagamento de R$ 10.000, o qual ficou condicionado à entrega

efetiva do bem. Antes da data fixada para o cumprimento

da obrigação, José remitiu a sua parte da dívida com relação

a Jorge.

À luz da legislação aplicável a essa situação hipotética, assinale

a opção correta.

  • a)

    Caso Faísca morra antes da tradição, sem culpa de Jorge ou Márcio, João poderá exigir perdas e danos.

  • b)

    A remissão da dívida por José é hipótese de extinção da obrigação por pagamento indireto.

  • c)

    Haverá o adimplemento da obrigação se Márcio entregar o cavalo Faísca a João, com caução de retificação de José.

  • d)

    A obrigação assumida por Jorge e Márcio é solidária, ainda que seja convertida em perdas e danos.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

51294 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual

possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da

Federação será precedida de

  • a)

    edição de autorização legal específica e(ou) licitação em qualquer modalidade.

  • b)

    autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

  • c)

    avaliação formal desses bens e licitação, podendo ambas ser dispensadas.

  • d)

    avaliação formal desses bens e licitação na modalidade tomada de preços

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

51307 TJ-PR (2017) - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia / Legislação Federal

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

  • a)
    direito à liberdade de expressão.
  • b)
    direito à prisão especial.
  • c)
    direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
  • d)
    direito a plano de saúde.
  • e)
    direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

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