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145993 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

Constituem motivos para rescisão do contrato administrativo:

I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.

II. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

III. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

IV. A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

A sequência correta é:

  • a)

    Apenas a assertiva II está correta.

  • b)

    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

  • c)

    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

  • d)

    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

145994 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser enviada a Receita Federal:

I. Pelos serventuários da justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.

II. Pelas pessoas física e jurídicas compradas de imóveis urbanos ou rurais.

III. Pelas pessoas física e jurídicas vendedoras de imóveis urbanos ou rurais.

IV. Pelas pessoas físicas compradoras de imóveis urbanos.

A sequência correta é:

  • a)

    Apenas as assertivas II e III estão corretas.

  • b)

    Apenas a assertiva I está correta.

  • c)

    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

  • d)

    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

145995 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal

Pratica o crime de violação de sigilo funcional quem revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Incorre no mesmo crime quem:

I. Se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

II. Devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

III. Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

IV. Permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

A sequência correta é:

  • a)

    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

  • b)

    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

  • c)

    Apenas a assertiva III está correta.

  • d)

    Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

145996 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba a magistrada que adotar, obtiver a tutela ou a guarda judicial de criança com até um ano de idade, poderá gozar de licença remunerada de:

  • a)

    Trinta Dias.

  • b)

    Noventa dias.

  • c)

    Sessenta dias.

  • d)

    Cento e Vinte Dias.

145997 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Não classificada

Integram a região metropolitana de João Pessoa, estado da Paraíba, para efeitos de divisão judiciária, as seguintes comarcas:

I. Da capital.

II. De Conde.

III. De Santa Rita.

IV. De Cabedelo.

A sequência correta é:

  • a)
    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • b)
    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas a assertiva I está correta.
  • d)
    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

145998 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Legislação Estadual

Contra erro contido em ata dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça Estado da Paraíba, poderá o interessado reclamar, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, do Conselho ou da Câmara, conforme o caso, no prazo de:

  • a)

    02 (dois) dias.

  • b)

    03 (três) dias.

  • c)

    05 (cinco) dias.

  • d)

    24 (vinte e quatro) horas.

146007 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

I. A doação feita de ascendentes a descendentes é considerada adiantamento de legítima, e devem ser presentadas à colação no momento da abertura da sucessão, sob pena de sonegação.

II. A colação pode ser dispensada se o doador determinar no próprio título da liberalidade tal dispensa, não sendo permitido a inclusão posterior da dispensa de colação em testamento.

III. Se houver a renúncia dos direitos hereditários, o renunciante não precisa conferir as doações recebidas em vida para o fim de repor o que exceder a parte disponível.

  • a)

    Apenas a assertiva I é verdadeira.

  • b)

    Apenas a assertiva II é verdadeira.

  • c)

    Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

  • d)

    Todas as assertivas são verdadeiras.

146008 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código

Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Os prepostos só respondem solidariamente com o proponente, perante terceiros, pela prática de atos dolosos.

II. Ressalvadas as disposições especiais de lei, o ato sujeito a registro poderá ser oposto a terceiro se este o conhecia, mesmo antes do cumprimento das respectivas formalidades.

III. Na omissão ou demora das pessoas obrigadas em lei, qualquer interessado poderá requerer o registro competente dos atos constitutivos da sociedade.

IV. Salvo exceção expressa, as publicações dos editais de convocação de assembleia de sociedade limitada nacional serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação.

  • a)

    Todas as assertivas estão corretas.

  • b)

    Apenas a assertiva I está incorreta.

  • c)

    Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.

  • d)

    Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

146009 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil

A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as

disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de

responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.

II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

III. Por infração da ordem econômica.

IV. À ordem urbanística.

  • a)

    Apenas II e IV estão corretas.

  • b)

    I, II e III estão corretas

  • c)

    Apenas III e IV estão corretas.

  • d)

    I, III e IV estão corretas.

146018 IESES (2014) - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

  • a)

    A chamada "teoria dos motivos determinantes" encontra-se em absoluto desuso no Direito Administrativo brasileiro, por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estrita, pois determina a vinculação do Administrador Público aos motivos determinantes do edital.

  • b)

    A denominada "motivação aliunde", empregada em vários países que utilizam o sistema da common law, tem sua aplicação expressamente vedada pelo legislador brasileiro, por ferir princípios basilares do Direito Administrativo, especialmente os princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, encartados na Constituição da República.

  • c)

    Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

  • d)

    Pelo princípio da "continuidade das atividades administrativas", expressamente previsto no artigo 37, da Constituição da República, mesmo que inadimplente o Estado com o pagamento devido, deve o prestador de serviço público concedido ou permitido continuar a prestá-lo pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a notificação do inadimplente, sob pena de rescisão motivada do contato com imposição das penalidades previstas na lei de licitações.