Constituem motivos para rescisão do contrato administrativo:

I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.

II. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

III. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

IV. A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

A sequência correta é:

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser enviada a Receita Federal:

I. Pelos serventuários da justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.

II. Pelas pessoas física e jurídicas compradas de imóveis urbanos ou rurais.

III. Pelas pessoas física e jurídicas vendedoras de imóveis urbanos ou rurais.

IV. Pelas pessoas físicas compradoras de imóveis urbanos.

A sequência correta é:

Pratica o crime de violação de sigilo funcional quem revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Incorre no mesmo crime quem:

I. Se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

II. Devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

III. Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

IV. Permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

A sequência correta é:

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba a magistrada que adotar, obtiver a tutela ou a guarda judicial de criança com até um ano de idade, poderá gozar de licença remunerada de:

Integram a região metropolitana de João Pessoa, estado da Paraíba, para efeitos de divisão judiciária, as seguintes comarcas:

I. Da capital.

II. De Conde.

III. De Santa Rita.

IV. De Cabedelo.

A sequência correta é:

Contra erro contido em ata dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça Estado da Paraíba, poderá o interessado reclamar, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, do Conselho ou da Câmara, conforme o caso, no prazo de:

Assinale a alternativa correta:

I. A doação feita de ascendentes a descendentes é considerada adiantamento de legítima, e devem ser presentadas à colação no momento da abertura da sucessão, sob pena de sonegação.

II. A colação pode ser dispensada se o doador determinar no próprio título da liberalidade tal dispensa, não sendo permitido a inclusão posterior da dispensa de colação em testamento.

III. Se houver a renúncia dos direitos hereditários, o renunciante não precisa conferir as doações recebidas em vida para o fim de repor o que exceder a parte disponível.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código

Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Os prepostos só respondem solidariamente com o proponente, perante terceiros, pela prática de atos dolosos.

II. Ressalvadas as disposições especiais de lei, o ato sujeito a registro poderá ser oposto a terceiro se este o conhecia, mesmo antes do cumprimento das respectivas formalidades.

III. Na omissão ou demora das pessoas obrigadas em lei, qualquer interessado poderá requerer o registro competente dos atos constitutivos da sociedade.

IV. Salvo exceção expressa, as publicações dos editais de convocação de assembleia de sociedade limitada nacional serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação.

A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as

disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de

responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.

II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

III. Por infração da ordem econômica.

IV. À ordem urbanística.

Assinale a alternativa correta: