Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais.

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

os decretos do Poder Legislativo.

as resoluções do Senado Federal.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

as decisões judiciais transitadas em julgado.

as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.

A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.

Aplica–se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis.

A regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.

A massa falida, o espólio e o condomínio, por serem considerados entes despersonalizados, não podem ser considerados pessoas jurídicas.

O cancelamento do registro civil da pessoa jurídica em processo de liquidação poderá ser promovido antes de encerrada a liquidação.

As entidades sindicais, em regra, não se sujeitam ao mesmo regramento jurídico das associações.

Os estatutos sociais das fundações deverão ser aprovados pelo MP, que, por isso, não tem a prerrogativa de elaborá–los diretamente.

O registro civil da pessoa jurídica tem efeito retroativo para tornar válidos os atos praticados nos sessenta dias anteriores à assinatura dos documentos.

Ao adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação.

Em se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.

Para a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.

O instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.

Em regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Conforme a teoria da contrectatio, o crime de furto consuma–se no momento em que o agente toca na coisa com a finalidade de subtraí–la, ainda que ele não consiga removê–la do local em que se encontra.

Para a configuração do crime de furto, basta a existência do animus furandi, sendo desnecessário, portanto, o especial fim de agir.

Dada a natureza do crime de furto, não há crime de furto por omissão.

Para a configuração do emprego de chave falsa no crime de furto, considera–se a aparência do instrumento usado pelo agente.

Para a configuração da tentativa de latrocínio, é necessária a comprovação de que a vítima sofreu lesão corporal, leve ou grave.

Dado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial.

O fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa.

Dados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo.

O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica–se tanto a ações penais privadas quanto a públicas.

A aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público.

A sentença prolatada em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, diversamente do que ocorre no juízo cível, deve ser precedida de relatório, conforme expressamente previsto na Lei n.º 9.099/1995.

Tratando–se de ação penal pública, o juiz não pode, em sua sentença, reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.

Conforme entendimento pacificado do STJ, por ter natureza de norma de direito material a disposição do Código de Processo Penal que determina ao juiz que fixe valor mínimo para reparação dos danos causados na sentença condenatória, seus efeitos retroagem, abrangendo situações anteriores à sua vigência.

Se não modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, desde que tal alteração não resulte em majoração da pena.

É cabível a suspensão condicional do processo tanto na sentença, caso o juiz desclassifique o delito, como na procedência parcial da pretensão punitiva, se preenchidos os requisitos relativos ao referido instituto.

Síria.

Palestina.

Turquia.

Jordânia.

Faixa de Gaza.

esse livro deve destinar–se ao registro de casamentos em cartório e aos casamentos religiosos com efeitos civis.

o próximo livro deve ser identificado como 2–B.

o próximo livro deve ser identificado como 2–A.

o próximo livro deve ser identificado como 1–B.

esse livro deve destinar–se apenas ao registro de casamentos em cartório.