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00819 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Administrativo

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Pode o servidor receber, mensalmente, remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Certo
  • Errado

00820 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Administrativo

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
  • Certo
  • Errado

00821 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Administrativo

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.
  • Certo
  • Errado

00822 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Administrativo

Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.
  • Certo
  • Errado

00823 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
  • Certo
  • Errado

00824 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.
  • Certo
  • Errado

00825 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo à aposentadoria no serviço público.
Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excelência e perfeição, um técnico administrativo vinculado ao tribunal de justiça deverá ser aposentado compulsoriamente.
  • Certo
  • Errado

00826 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.
  • Certo
  • Errado

00827 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.
  • Certo
  • Errado

00828 CESPE (2012) - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.
A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.
  • Certo
  • Errado