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13050 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Administrativo

A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos
  • a)
    depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
  • b)
    ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.
  • c)
    impõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão.
  • d)
    necessita de prévia autorização legislativa.
  • e)
    acarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da concessionária.

13051 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Administrativo

As sociedades de economia mista e as empresas públicas
  • a)
    estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.
  • b)
    não estão submetidas ao princípios da Administração pública, exceto quando prestadoras de serviço público.
  • c)
    sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, quando prestadoras de serviço público, e ao regime de direito privado, quando exploradoras de atividade econômica.
  • d)
    sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas, exceto no que diz respeito à matéria de pessoal.
  • e)
    estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

13052 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em
  • a)
    de domínio privado do Estado, divididos em de uso especial e de uso comum do povo; e de domínio público, também denominados bens dominicais.
  • b)
    de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, sempre inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
  • c)
    disponíveis e indisponíveis, em decorrência da forma de aquisição da propriedade pela Administração.
  • d)
    de domínio público do Estado, podendo caracterizar- se como de uso especial e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.
  • e)
    de domínio público e de domínio privado, sendo apenas os de domínio público passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

13053 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser rescindidos,
  • a)
    unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.
  • b)
    unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.
  • c)
    amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
  • d)
    apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.
  • e)
    unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.

13054 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Administrativo

Leilão é modalidade licitatória aplicável para
  • a)
    alienação de bens móveis de qualquer valor.
  • b)
    aquisição de bens de natureza comum.
  • c)
    alienação de obras de arte e produtos penhorados, desde que em valor inferior a R$ 150.000,00.
  • d)
    alienação de bens móveis inservíveis e imóveis adquiridos em procedimento judicial.
  • e)
    alienação de bens móveis avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

18748 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere:

I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II e III.
  • b)
    I e II.
  • c)
    III.
  • d)
    II.
  • e)
    I.

18749 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Constitucional

No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
  • a)
    caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.
  • b)
    o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.
  • c)
    nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.
  • d)
    os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.
  • e)
    poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.

18750 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Constitucional

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza
  • a)
    o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República.
  • b)
    a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros.
  • c)
    a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.
  • d)
    a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • e)
    a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

18751 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Constitucional

Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que
  • a)
    o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
  • b)
    a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.
  • c)
    a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
  • d)
    as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.
  • e)
    o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

18752 FCC (2010) - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas / Direito Constitucional

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,
  • a)
    a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.
  • b)
    a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • c)
    a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.
  • d)
    a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.
  • e)
    o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.