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06715 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Processual Civil

No processo civil, o arresto e o sequestro são cabíveis, respectivamente, no primeiro caso,
  • a)
    de bens móveis ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixa ou danificações; e, no segundo caso, quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com os necessários para saldar a dívida.
  • b)
    de frutos e rendimentos de imóvel reivindicado, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipe; e, no segundo caso, quando o devedor que tem domicílio certo ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente.
  • c)
    quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; e, no segundo caso, quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixa ou danificações.
  • d)
    dos bens do casal em ação de divórcio; e, no segundo caso, quando o devedor, que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
  • e)
    apenas para conversão em penhora, quando o devedor não for encontrado; e, no segundo caso, nos casos em que o arresto é cabível, mas não possui o credor prova literal de dívida líquida e certa.

06716 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Processual Civil

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,
  • a)
    deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.
  • b)
    terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.
  • c)
    não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.
  • d)
    não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.
  • e)
    poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.

06717 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Processual Civil

Na ação civil pública,
  • a)
    o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
  • b)
    os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente.
  • c)
    as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo.
  • d)
    os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.
  • e)
    somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la.

06814 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Processual Civil

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial, o executado será citado para
  • a)
    efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, mas poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, desde que garantido o juízo por penhora ou depósito.
  • b)
    efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, mas poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juízo.
  • c)
    pagar a dívida no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de penhora, da qual, uma vez efetivada, será intimado para opor embargos, no prazo de dez dias, contados da intimação.
  • d)
    pagar a dívida no prazo de dez dias, contados da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido.
  • e)
    pagar a dívida ou nomear bens à penhora e, no prazo de cinco dias, uma vez garantido o juízo, poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora.

06815 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Processual Civil

Na audiência, de acordo com o Código de Processo Civil, as provas serão produzidas na seguinte ordem:
  • a)
    o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu serão inquiridas, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.
  • b)
    o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos e serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
  • c)
    o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
  • d)
    o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor.
  • e)
    as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu serão inquiridas, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos.

07666 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo

Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual que corresponde ao modelo descrito é
  • a)
    a empreitada integral.
  • b)
    a concessão administrativa.
  • c)
    a concessão patrocinada.
  • d)
    a concessão comum.
  • e)
    o consórcio público.

07667 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo

As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas
  • a)
    privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
  • b)
    privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
  • c)
    híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
  • d)
    de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
  • e)
    públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.

07668 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo

Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a
  • a)
    caducidade, declarada pelo poder concedente em decorrência de descumprimento de obrigação contratual ou falha na execução do serviço, condicionada à autorização legislativa.
  • b)
    anulação, caracterizada pela retomada do serviço, antes do prazo contratual, por razões de interesse público, precedida de indenização ao concessionário.
  • c)
    encampação, caracterizada pela retomada forçada do serviço em razão da falha na sua prestação, decretada judicialmente.
  • d)
    intervenção, caracterizada pela retomada do serviço, por descumprimento contratual ou razões de interesse público, condicionada à indenização dos investimentos.
  • e)
    rescisão, pelo poder concedente ou pelo concessionário, este último apenas por decisão judicial em função de descumprimento, pela Administração, de normas contratuais.

07669 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo

O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de
  • a)
    garantia de execução contratual, limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária.
  • b)
    metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
  • c)
    apresentação da relação dos compromissos do licitante que importem diminuição de sua capacidade operativa, calculada em função do seu faturamento.
  • d)
    capacitação econômico-financeira, mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatíveis com o valor do objeto licitado.
  • e)
    pré-qualificação, para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.

07670 FCC (2011) - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a
  • a)
    natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.
  • b)
    impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público.
  • c)
    possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
  • d)
    presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.
  • e)
    vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

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