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110792 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização político-administrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que: I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta;

II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua;

III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias.

Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:

  • a)
    somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;
  • b)
    somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;
  • c)
    somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;
  • d)
    nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;
  • e)
    todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.

110793 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou projeto de lei e o encaminhou ao Chefe do Poder Executivo, que vetou uma parte do projeto e sancionou a outra, terminando por promulgar a lei municipal. Em suas razões de veto, que ainda pendem de apreciação pela Câmara de Vereadores, argumentou o Chefe do Poder Executivo que a parte do projeto por ele vetada é inconstitucional.

À luz desse quadro, um renomado advogado elaborou parecer defendendo que o veto parcial ao projeto foi equivocado, pois, nessa parte, o projeto mostrava-se constitucional. Acresceu, ainda, que o vício de inconstitucionalidade recaía justamente sobre a parte sancionada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

  • a)
    o veto parcial ao referido projeto de lei poderia ser impugnado via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  • b)
    caso a Câmara de Vereadores mantenha o veto, será possível a submissão, dessa parte do projeto, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;
  • c)
    a proposta de emenda à constituição, ainda que seja tida como dissonante de cláusulas pétreas, não pode ser impugnada via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  • d)
    as leis municipais de natureza pré-constitucional não podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  • e)
    a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade são fungíveis, com a única distinção de que a primeira alcança os atos normativos pré-constitucionais.

110794 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil pública, é correto afirmar que:

  • a)

    o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública no interesse dos cidadãos lesados por exação tributária indevida;

  • b)

    As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, em caráter coletivo ou individual, representar seus filiados judicialmente;

  • c)

    os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender

    em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos

    integrantes da categoria que representam, sendo

    desnecessária qualquer autorização destes;

  • d)

    o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por organização sindical deve ser um direito dos associados que guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ;

  • e)

    a execução individual de título judicial decorrente de ação

    civil pública ajuizada por entidade associativa pode ser

    promovida por qualquer dos seus associados, tenham ou não

    expressamente autorizado a propositura da demanda

    coletiva, bastando a previsão estatutária.

110795 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Administrativo

Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

  • a)
    a contratação de escritório de advocacia com notória especialização é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo imprescindível haver prévio processo administrativo justificando a escolha do fornecedor, como condição de eficácia do ato;
  • b)
    havendo regular processo administrativo de dispensa de licitação, a inexistência de forma escrita do contrato não ofende a lei de regência, eis que o instrumento de contrato só é obrigatório nas contratações precedidas de licitação;
  • c)
    conforme reiterada jurisprudência do STJ, o contrato nulo não obriga a administração pública mesmo quando esta nulidade é imputável a ela, pois é exigível do particular o conhecimento das regras atinentes a licitações e contratos administrativos;
  • d)
    se não for comprovada a lesão efetiva ao erário, a simples dispensa indevida de licitação não impõe a condenação do agente público nas penas por improbidade administrativa, por ser hipótese de responsabilidade subjetiva;
  • e)
    o mesmo limite existente à alteração quantitativa do objeto do contrato administrativo é aplicável à alteração do prazo de vigência.

110796 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

  • a)
    os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
  • b)
    os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
  • c)
    os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
  • d)
    os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
  • e)
    a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

110797 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Tributário

O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • a)
    é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;
  • b)
    é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;
  • c)
    é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;
  • d)
    é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado àlei complementar nacional;
  • e)
    é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.

110798 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Tributário

Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do exposto, o contribuinte:

  • a)
    deverá refazer o cálculo do imposto, por conta da retroatividade benigna;
  • b)
    deverá refazer o cálculo, por conta do princípio da segurança jurídica;
  • c)
    não deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador já estava completo;
  • d)
    deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador ainda estava pendente;
  • e)
    não deverá refazer o cálculo do imposto, pois somente lei complementar pode determinar a eficácia retroativa.

110799 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Civil

Augusto conferiu mandato, com poderes representativos, a Angélica, com a finalidade de venda de um imóvel do mandante. Em seguida, a mandatária substabeleceu os poderes para Semprônio. O substabelecido, por sua vez, vendeu o bem para Angélica e repassou o preço para Augusto, que reagiu, tendo em vista a confiança depositada na mandatária. Pode-se assegurar que:

  • a)
    a venda é anulável, configurado o conflito de interesses no chamado “negócio consigo mesmo”;
  • b)
    a venda é inexistente, pois apenas Augusto poderia conferir os poderes a Semprônio;
  • c)
    ocorreu o mandato em causa própria, que dispensa a prestação de contas;
  • d)
    para a alienação de bens, não depende a procuração de poderes especiais;
  • e)
    o poder de transigir importa o de firmar compromisso.

110800 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Previdenciário

O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:

  • a)
    de acordo, tendo em vista tratar-se de pensão por morte;
  • b)
    em desacordo, haja vista a necessidade de quantificar o benefício de acordo com a média aritmética das remunerações do servidor falecido;
  • c)
    de acordo, pois preserva a regra constitucional da integralidade da pensão por morte;
  • d)
    em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %;
  • e)
    de acordo, haja vista tratar-se de Regime Próprio de Previdência Social, o qual não observa os limites do Regime Geral de Previdência Social.

110801 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Controle Externo

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:

  • a)
    em quaisquer hipóteses, obrigatoriamente;
  • b)
    quando se tratar de pregão, presencial ou eletrônico;
  • c)
    nos casos de parcerias público-privadas;
  • d)
    mediante solicitação ou voluntariamente;
  • e)
    realizado nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.