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110264 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Previdenciário

Quanto aos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação própria, é correto afirmar:

  • a)
    A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
  • b)
    A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença.
  • c)
    A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
  • d)
    A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei.
  • e)
    O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição.

115274 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/91 que institui os denominados Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê como espécie de prestações, dentre outras: salário-família, auxílio reclusão, salário-maternidade. Tais prestações são benefícios voltados, respectivamente, ao

  • a)
    segurado, ao segurado e ao dependente.
  • b)
    segurado, ao dependente e ao dependente.
  • c)
    dependente, ao dependente e ao segurado.
  • d)
    segurado, ao dependente e ao segurado.
  • e)
    dependente, ao segurado e ao dependente.

115275 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Previdenciário

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

  • a)
    É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
  • b)
    A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.
  • c)
    O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.
  • d)
    Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.
  • e)
    O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

132153 FCC (2014) - TCE-PI - Auditor Federal de Controle Externo / Direito Previdenciário

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

  • a)
    da primazia da realidade social.
  • b)
    da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
  • c)
    da segurança jurídica e contributiva.
  • d)
    da irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • e)
    do caráter democrático e descentralizado da administração.

144202 FCC (2014) - TCE-PI - Jornalista / Direito Administrativo

Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualquer fundamento de fato e de direito para sua decisão. O ato em questão evidencia violação ao princípio administrativo

  • a)
    do controle.
  • b)
    da eficiência.
  • c)
    da publicidade.
  • d)
    da presunção de legitimidade.
  • e)
    da motivação.

145197 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

  • a)

    garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.

  • b)

    apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.

  • c)

    capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

  • d)

    comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.

  • e)

    apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.

145198 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, considere:





I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00.



II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação.



III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho.





Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)

    I e III.

  • b)

    I e II.

  • c)

    I.

  • d)

    II.

  • e)

    III.

145199 FCC (2014) - TCE-PI - Assessor Jurídico / Direito Processual Civil

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

  • a)
    incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.
  • b)
    corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.
  • c)
    incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.
  • d)
    incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.
  • e)
    corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

145200 FCC (2014) - TCE-PI - Pedagogo / Português

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Atente para a seguinte frase:



O autor pesquisou palavras ...... sentido não tinha conhecimento,

ainda que ...... suspeitasse, tal como ocorreu

com a palavra inexorável, ....... passou a utilizar em seus textos.



Preenchem corretamente as lacunas dessa frase, na ordem dada:

  • a)
    de cujo - dele - da qual
  • b)
    cujo - lhe - da qual
  • c)
    do qual - dele - onde
  • d)
    em que o - o - com a qual
  • e)
    de onde - lhe - de que

145201 FCC (2014) - TCE-PI - Pedagogo / Direito Civil

Marcelo é biólogo, pesquisador de espécies da fauna nativa não possui residência habitual, em razão da sua profissão. Atualmente, Marcelo realiza pesquisas na cidade de Teresina, seus pais e esposa residem em São Paulo, capital, e suas últimas pesquisas ocorreram em Santos - SP e Gramado - RS, nesta ordem. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, ter-se-á por domicílio de Marcelo

  • a)
    o lugar em que ele for encontrado.
  • b)
    a cidade de Teresina, apenas.
  • c)
    a cidade de São Paulo, apenas.
  • d)
    as cidades de Teresina ou Santos, apenas.
  • e)
    as cidades de Teresina, Santos ou Gramado.