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11619 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere:
I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo.
II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade.
III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.

11620 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por
  • a)
    dois anos, com perda da função pública, e multa civil.
  • b)
    três anos e perda da função pública.
  • c)
    cinco anos, sem perda da função pública, e multa civil.
  • d)
    seis anos e perda da função pública.
  • e)
    oito anos e perda da função pública.

11621 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Considere:
I. Renúncia administrativa.
II. Portaria.
I e II configuram, respectivamente, atos administrativos
  • a)
    normativo e ordinatório.
  • b)
    ordinatório e punitivo.
  • c)
    negocial e ordinatório.
  • d)
    ordinatório e normativo.
  • e)
    negocial e punitivo.

11622 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
  • a)
    na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
  • b)
    fundamentada em insuficiência de provas.
  • c)
    na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
  • d)
    que negue a existência do fato ou a sua autoria.
  • e)
    na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

11623 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,
  • a)
    não terá qualquer remuneração ou bolsa de estudo, face às despesas do Estado com o referido curso, transporte e alimentação.
  • b)
    poderá optar entre a percepção de uma bolsa de estudo e a remuneração de seu cargo, sem as vantagens pessoais.
  • c)
    fica obrigado a perceber a bolsa de estudo respectiva, porque não pode optar pela remuneração de seu cargo.
  • d)
    fica obrigado a receber a remuneração de seu cargo, não podendo optar pela percepção da bolsa de estudo.
  • e)
    poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.

18001 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

Para o efeito de cumprimento do quinto constitucional, o Tribunal competente, ao receber as indicações, formará uma lista tríplice e a enviará, para escolha e nomeação, ao
  • a)
    Poder Executivo.
  • b)
    Senado Federal.
  • c)
    Congresso Nacional.
  • d)
    Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    Conselho Nacional de Justiça.

18002 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, será disciplinada por
  • a)
    decreto do Chefe de Governo.
  • b)
    lei.
  • c)
    deliberação do Poder Judiciário.
  • d)
    ato da Chefia da Segurança Pública.
  • e)
    resolução do Conselho Nacional de Polícia.

18003 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que
  • a)
    o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
  • b)
    a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do povo.
  • c)
    o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
  • d)
    cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador pelo voto popular.
  • e)
    cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados pelo regime majoritário.

18004 FCC (2010) - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é passível de imposição, dentre outras, a pena de
  • a)
    morte, em caso de guerra por agressão estrangeira.
  • b)
    trabalhos forçados, com a anuência do presidiário.
  • c)
    banimento, se houver tratado internacional.
  • d)
    caráter perpétuo, nos casos de crime militares.
  • e)
    privação da liberdade, mesmo passando da pessoa do condenado.