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11616 UPENET (2010) - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Entre as formas de provimento abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento originário.
  • a)
    Promoção.
  • b)
    Nomeação.
  • c)
    Readaptação.
  • d)
    Reintegração.
  • e)
    Aproveitamento.

11617 UPENET (2010) - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    Apenas I está correta.
  • b)
    Apenas II está correta.
  • c)
    Apenas III está correta.
  • d)
    Apenas I e III estão corretas.
  • e)
    Todas estão corretas.

11618 UPENET (2010) - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato
  • a)
    enunciativo.
  • b)
    negocial.
  • c)
    ordinatório.
  • d)
    normativo.
  • e)
    punitivo.

17996 UPENET (2010) - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
  • b)
    Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
  • c)
    Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
  • d)
    Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
  • e)
    O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

17997 UPENET (2010) - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.
I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.
II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.
III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.
O número de itens CORRETOS é:
  • a)
    um.
  • b)
    dois.
  • c)
    três.
  • d)
    nenhum.
  • e)
    todos.

17998 UPENET (2010) - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos e às garantias constitucionais.
  • a)
    É considerada fundamental para a defesa do território nacional as faixas de fronteiras compreendidas numa faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras internacionais, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
  • b)
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização por dano, porventura ocorrido.
  • c)
    Para os cidadãos reconhecidamente pobres na forma da lei, são gratuitos o registro civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento.
  • d)
    O cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado, é hipótese de cassação de direitos políticos.
  • e)
    Uma criança nascida no Japão, filha de mãe brasileira com pai americano, sendo que a mãe chefiava uma missão comercial Brasil-Japão, é considerada brasileira nata.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

17999 UPENET (2010) - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

Analise as perguntas abaixo.
I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?
II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?
III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
  • a)
    Sim, Não, Não.
  • b)
    Não, Sim, Não.
  • c)
    Não, Sim, Sim.
  • d)
    Sim, Sim, Não.
  • e)
    Não, Não, Sim.

18000 UPENET (2010) - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.
  • b)
    São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  • c)
    Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.
  • d)
    Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
  • e)
    A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.