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40507 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em razão da necessidade de promover a melhoria do asfaltamento das ruas do município Alfa, o prefeito encaminhou à câmara de vereadores projeto de lei complementar que instituía a taxa de manutenção de vias públicas. Os legisladores aprovaram o texto tal qual foi encaminhado à Casa e que foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. O artigo 2.º da Lei Complementar tinha a seguinte redação:

Art. 2.º O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de vias públicas é o proprietário de veículos automotores
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no município Alfa, usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade Alfa.

A empresa de radiotáxi Alfa-Mais Ltda. não concordou com o pagamento da referida taxa e ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, suscitando a inconstitucionalidade do artigo 2.º acima transcrito.

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.
  • Certo
  • Errado

40508 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em razão da necessidade de promover a melhoria do asfaltamento das ruas do município Alfa, o prefeito encaminhou à câmara de vereadores projeto de lei complementar que instituía a taxa de manutenção de vias públicas. Os legisladores aprovaram o texto tal qual foi encaminhado à Casa e que foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. O artigo 2.º da Lei Complementar tinha a seguinte redação:

Art. 2.º O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de vias públicas é o proprietário de veículos automotores
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no município Alfa, usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade Alfa.

A empresa de radiotáxi Alfa-Mais Ltda. não concordou com o pagamento da referida taxa e ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, suscitando a inconstitucionalidade do artigo 2.º acima transcrito.

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.
  • Certo
  • Errado

40509 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em razão da necessidade de promover a melhoria do asfaltamento das ruas do município Alfa, o prefeito encaminhou à câmara de vereadores projeto de lei complementar que instituía a taxa de manutenção de vias públicas. Os legisladores aprovaram o texto tal qual foi encaminhado à Casa e que foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. O artigo 2.º da Lei Complementar tinha a seguinte redação:

Art. 2.º O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de vias públicas é o proprietário de veículos automotores
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no município Alfa, usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade Alfa.

A empresa de radiotáxi Alfa-Mais Ltda. não concordou com o pagamento da referida taxa e ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, suscitando a inconstitucionalidade do artigo 2.º acima transcrito.

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A taxa em apreço é inconstitucional porque somente poderia ser criada pelo estado do município Alfa.
  • Certo
  • Errado

40510 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em razão da necessidade de promover a melhoria do asfaltamento das ruas do município Alfa, o prefeito encaminhou à câmara de vereadores projeto de lei complementar que instituía a taxa de manutenção de vias públicas. Os legisladores aprovaram o texto tal qual foi encaminhado à Casa e que foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. O artigo 2.º da Lei Complementar tinha a seguinte redação:

Art. 2.º O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de vias públicas é o proprietário de veículos automotores
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no município Alfa, usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade Alfa.

A empresa de radiotáxi Alfa-Mais Ltda. não concordou com o pagamento da referida taxa e ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, suscitando a inconstitucionalidade do artigo 2.º acima transcrito.

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, a taxa não observou a exigência de divisibilidade do serviço público.
  • Certo
  • Errado

40511 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.
  • Certo
  • Errado

40512 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.
  • Certo
  • Errado

40513 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
  • Certo
  • Errado

40514 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.
  • Certo
  • Errado

40515 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.
  • Certo
  • Errado

40516 CESPE (2008) - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  • Certo
  • Errado