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11624 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
  • b)
    A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
  • c)
    Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
  • d)
    Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
  • e)
    A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

11625 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
  • b)
    Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
  • c)
    O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
  • d)
    O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
  • e)
    Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

11626 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
  • b)
    Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
  • c)
    Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
  • d)
    A autorização de serviço público não depende de licitação.
  • e)
    A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

11627 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:
  • a)
    continuidade do serviço público;
  • b)
    especialidade;
  • c)
    mutabilidade do regime jurídico;
  • d)
    igualdade dos usuários;
  • e)
    cortesia na sua prestação.

11628 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:
  • a)
    o de editar atos normativos;
  • b)
    o de dar ordens aos subordinados;
  • c)
    o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
  • d)
    o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
  • e)
    o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

11629 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
  • b)
    A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
  • c)
    Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
  • d)
    Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
  • e)
    Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

11630 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público
  • b)
    A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.
  • c)
    Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
  • d)
    Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
  • e)
    A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

11631 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:
  • a)
    especialidade;
  • b)
    autotutela;
  • c)
    territorialidade;
  • d)
    razoabilidade;
  • e)
    proporcionalidade.

11632 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
  • b)
    O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
  • c)
    A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
  • d)
    São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
  • e)
    O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

11633 NUCEPE (2010) - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    São condições de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, objeto e finalidade.
  • b)
    São elementos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.
  • c)
    Motivo é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.
  • d)
    O judiciário não poderá invalidar um ato quando a autoridade ultrapassar o espaço livre deixado pela lei.
  • e)
    Ato composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, seja ele singular ou composto, cuja vontade se funde para formar um ato único.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.