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112048 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Direito Administrativo

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda

  • a)
    terá, se condenada judicialmente a indenizar o contribuinte,direito de regresso em face do servidor, independentemente de comprovação de dolo ou culpado mesmo.
  • b)
    somente estará obrigada a indenizar o contribuintese comprovada culpa do servidor.
  • c)
    deverá indenizar o contribuinte com base na sua responsabilidadesubjetiva, decorrente da omissão dodever de fiscalizar a atuação de seus agentes.
  • d)
    não está obrigada a indenizar o contribuinte, que, con tudo,poderá acionar o servidor que cometeu o erro.
  • e)
    deverá indenizar o contribuinte pelos prejuízos suportados,desde que comprovado o nexo de causalidadecom a conduta do agente público, independentementede comprovação de culpa do mesmo.

112049 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Direito Administrativo

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por agentes públicos que concederam, sem prévio procedimento licitatório, permissão a empresas privadas para operarem linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros, mediante cobrança de tarifa dos usuários. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, os atos praticados pelos referidos agentes

  • a)
    poderão se caracterizar como atos de improbidade apenas se configurada conduta dolosa dos agentes que tenha ensejado prejuízo patrimonial ao erário.
  • b)
    não padecem de qualquer irregularidade, desde que a permissão tenha sido conferida em caráter precário.
  • c)
    são passíveis de caracterizar improbidade, haja vista que a Constituição da República exige a prévia licitação para outorga de permissão de serviço público a particulares.
  • d)
    são regulares, pois, em se tratando de serviço público de natureza não exclusiva, a permissão prescinde de prévio procedimento licitatório.
  • e)
    serão considerados atos de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito por parte dos agentes.

112050 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Direito Tributário

Sobre a incidência do ICMS, é correto afirmar:

  • a)
    O serviço de habilitação de celular, enquanto operação integrante da prestação de serviço de comunicação a título oneroso, está sujeita à incidência do ICMS.
  • b)
    A saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato está sujeita à oneração do ICMS, pois consubstancia negócio jurídico que tem o condão de transferir o domínio da mercadoria.
  • c)
    O fornecimento de água potável por empresas concessionárias não é tributável por meio do ICMS, visto que as águas em estado natural são bens públicos e não mercadorias.
  • d)
    A venda de softwares por meio de transferência eletrônica e dados não se submete à incidência do ICMS, pois não se trata de bem móvel corpóreo destinado à mercancia.
  • e)
    Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, razão por que não é assegurado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

112051 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Direito Tributário

Sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

  • a)
    O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
  • b)
    As normas de Direito Interno prevalecem sobre as disposições dos Tratados Internacionais Tributários, por força do princípio da espacialidade.
  • c)
    A mera remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e do IPVA não é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
  • d)
    Incide o IPTU sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
  • e)
    É legítima a compensação de ofício levada a efeito pela Administração Tributária de crédito tributário a ser restituído ao contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa.

112052 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Direito Tributário

A Construtora Barbosa Moreira, na qualidade de incorporadora, construiu, em terreno próprio, o Edifício Blue Tower, alienando, as correspondentes unidades habitacionais autônomas a particulares. No caso hipotético,

  • a)
    incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro,devendo o imposto recair sobre o preço totalrecebido pela Construtora dos particulares.
  • b)
    incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro,devendo o imposto recair sobre o preço totalrecebido pela Construtora dos particulares deduzidoso montante referente à compra do material utilizadona obra.
  • c)
    não incide ISS, pois a transmissão de bens e direitosdecorrentes de incorporação, fusão e cisão são imunesao referido imposto.
  • d)
    não incide ISS, porquanto construtoras jamais podemser contribuintes do mencionado imposto.
  • e)
    não incide ISS, pois não há empreendimento de esforçohumano, a título oneroso, em favor de terceiro,o que descaracteriza a prestação de serviço.

112053 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Direito Tributário

A empresa Digital Line, que tem sede e estabelecimento no Município de Garanhuns/PE, prestou serviço de informática à empresa Bom de Garfo, que desenvolve comércio de alimentos. Ocorre que, apesar de a segunda empresa possuir sede em Recife, o mencionado serviço foi executado no Município de Caruaru/PE. Diante do caso hipotético, a empresa

  • a)
    Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município de Garanhuns/ PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que estabelecido o prestador do serviço.
  • b)
    Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o município de Caruaru/PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que o serviço é prestado.
  • c)
    Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município do Reci-fe/PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que está estabelecido o tomador do serviço.
  • d)
    Bom de Garfo, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município de Caruaru/PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que o serviço é executado.
  • e)
    Bom de Garfo, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município do Recife/PE, pois o mencionado tributo é devido ao Município em que está estabelecido o tomador do serviço.

112054 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo

administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes

instrumentos, inclusive

  • a)

    de ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Apreensão.

  • b)

    voluntariamente, decorrente de ato do sujeito passivo, materializado em Notificação de Débito ou em Notificação de Débito sem Penalidade, exclusivamente nas hipóteses previstas em lei.

  • c)

    de ofício, por meio de Auto de Aplicação de Orientação de Consulta, lavrado contra sujeito passivo que formulou consulta, mas que não adotou, no prazo estipulado, a orientação expedida.

  • d)

    voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Lançamento sem Penalidade.

  • e)

    voluntariamente, em decorrência da lavratura de Auto de Lançamento sem Penalidade homologando a avaliação de bens sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos − ICD.

112055 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Legislação Estadual

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se

em sessão de julgamento com a presença de apenas

2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma

Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.

No julgamento do único processo pautado para aquela

sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal

materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro

JATTE afastou essa exigência.

O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente,

foi pela manutenção da exigência fiscal.

Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão

de julgamento

  • a)

    poderia ter sido realizada, mas o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.

  • b)

    poderia ter sido realizada, e o voto de desempate foi corretamente proferido pelo JATTE Presidente da Turma julgadora.

  • c)

    poderia ter sido realizada, mesmo com a presença de apenas dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora, mas, como os JATTEs presentes não representavam nem a metade da composição dessa Turma Julgadora, o processo deveria ter sido submetido a nova votação.

  • d)

    não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos quatro JATTEs que compõem cada Turma Julgadora e, além disso, o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.

  • e)

    não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora.

112056 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida

a realização de sustentação oral no processo administrativo-

tributário pernambucano, bem como a suscitação

de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de

solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.

De acordo com a citada lei,

  • a)

    as partes, por si, por seus contadores ou por seus advogados poderão, após o voto do Relator, levantar questão de ordem, a ser deferida pela Presidência, para esclarecimento de matéria de fato ligada aoJulgamento, no prazo de 15 minutos.

  • b)

    as partes, por si ou por intermédio de advogado ou de contador regularmente habilitados, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos, no julgamento dos feitos perante as Turmas Julgadoras e o Tribunal Pleno.

  • c)

    compete privativamente ao JATTE Presidente de Turma Julgadora e ao JATTE Presidente do TATE solicitar esclarecimento diretamente ao sujeito passivo, ou ao contador ou advogado previamente constituídos no processo, em qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa.

  • d)

    as partes, por intermédio de advogado regularmente habilitado, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos, exclusivamente no julgamento dos feitos perante o Tribunal Pleno.

  • e)

    a sustentação oral deverá dar-se logo após o relatório, não poderá ser feita em linguagem descortês e sua duração não poderá ultrapassar 15 minutos.

112057 FCC (2015) - SEFAZ-PE - Administrador / Direito Tributário

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, são isentas do ICD as transmissões de

I.bem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda.

II.bem móvel doado a museu privado, sem fins lucrativos, situado neste Estado.

III.bem imóvel de residência do cônjuge e descendentes de servidor público ou autárquico deste Estado, adquirido por

doação ou por meio de transmissão causa mortis, desde que, aqueles individualmente comprovem que não possuem

outro bem imóvel.

IV.bens móveis ou imóveis, bem como dos direitos a eles relativos, por meio de doação, cujo valor não ultrapasse o limite

anual de R$ 10.000,00.

V.bem imóvel que servir de residência, desde que, à sucessão, concorram apenas o cônjuge e os descendentes do de

cujus e fique comprovado não possuírem estes outro imóvel.

VI.propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região,

quando adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)

    I, IIe VI.

  • b)

    I, IIIe VI.

  • c)

    II, IIIe V.

  • d)

    II, IVe V.

  • e)

    III, IVe V.