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04234 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Administrativo

Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:
  • a)
    agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência
  • b)
    deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designado
  • c)
    reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionais
  • d)
    aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciários
  • e)
    permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente

07922 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Processual Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:
  • a)
    1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
  • b)
    1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 psicólogo escolhido pela Seccional do Conselho Federal de Psicologia
  • c)
    1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 cientista social escolhido pela Vara de Execução Penais
  • d)
    1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 pedagogo escolhido pela Secretaria Estadual de Educação.
  • e)
    1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 representante das famílias dos presos, indicado em votação majoritária pelos detentos.

15178 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional

O cidadão Y é impedido de ingressar em repartição pública vez que o Chefe da mesma alegou que não poderia permitir o ingresso de pessoas com a opção religiosa do referido cidadão. Tal atitude viola a livre expressão da seguinte atividade:
  • a)
    intelectual
  • b)
    artística
  • c)
    científica
  • d)
    comunicativa
  • e)
    religiosa

15179 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional

A casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, nos termos da Constituição Federal, é possível o ingresso no local desde que haja o seguinte tipo de ordem:
  • a)
    judicial
  • b)
    administrativa
  • c)
    governamental
  • d)
    distrital
  • e)
    municipal

15180 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional

O cidadão W é impedido de caminhar na rua por força de ordem de autoridade municipal que pretende regular os horários de caminhada em vias públicas. Não há interesse público e nem evento que justifique restrição no local. Diante das normas constitucionais em vigor, ocorreu uma violação ao direito de:
  • a)
    reunião
  • b)
    associação
  • c)
    locomoção
  • d)
    informação
  • e)
    participação

15181 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional

Como direito social previsto na Constituição Federal, o aviso prévio será proporcional e correspondente, no mínimo, a:
  • a)
    sessenta dias
  • b)
    trinta dias
  • c)
    quarenta dias
  • d)
    noventa dias
  • e)
    vinte dias

15182 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional

O cidadão W foi preso em flagrante delito, considerada a prisão legal. Nos termos da Constituição Federal, o preso deve ser informado dos seus direitos, dentre os quais se inclui o de:
  • a)
    permanecer calado
  • b)
    relaxamento de prisão
  • c)
    comunicação ao Ministério Público
  • d)
    impetrar mandado de segurança
  • e)
    acessar dados pessoais

33244 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Penal

No caso do cidadão Beta disparar arma de fogo em direção ao cidadão Alfa com intenção de matar, mas não logrando seu intento, tem-se a figura do tipo penal:
  • a)
    doloso tentado
  • b)
    culposo consumado
  • c)
    doloso consumado
  • d)
    culposo tentado
  • e)
    doloso eventual

33245 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Penal

No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de:
  • a)
    furto
  • b)
    roubo
  • c)
    peculato
  • d)
    corrupção
  • e)
    fraude

33246 CEPERJ (2012) - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Penal

Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:
  • a)
    modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
  • b)
    extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
  • c)
    emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  • d)
    inserção de dados falsos em sistema de informações
  • e)
    exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado