5 resultados encontrados para . (0.014 segundos)

07076 CESPE (2005) - SEAD-PA - Procurador / Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988
  • a)
    é material, por ser composta exclusivamente por normas materialmente constitucionais.
  • b)
    é semi-rígida, porque apenas as cláusulas pétreas são insuscetíveis de alteração.
  • c)
    é jurídica, porque define o Judiciário como um dos poderes do Estado brasileiro.
  • d)
    pode ser revogada mediante emenda constitucional, aprovada pela unanimidade dos deputados federais e senadores.
  • e)
    atribui poder constituinte derivado ao Congresso Nacional.

07077 CESPE (2005) - SEAD-PA - Procurador / Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988
  • a)
    contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.
  • b)
    determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
  • c)
    determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.
  • d)
    não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.
  • e)
    causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.

07078 CESPE (2005) - SEAD-PA - Procurador / Direito Constitucional

Carlos é contratado pela União, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nessa situação hipotética, Carlos é tecnicamente considerado
  • a)
    servidor público ocupante de cargo efetivo.
  • b)
    servidor público ocupante de cargo em comissão.
  • c)
    empregado público.
  • d)
    agente público.
  • e)
    agente político.

07079 CESPE (2005) - SEAD-PA - Procurador / Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com referência a direito constitucional.
  • a)
    Considere que Nelson perdeu um braço em um acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual.
  • b)
    Considere que Adriano julga que determinado contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido contrato, mediante ação popular.
  • c)
    Considere que Augusto não sabe se há alguma multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética, Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência de alguma multa relacionada ao referido automóvel.
  • d)
    Considere que três amigos foram demitidos do supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles podem impugnar judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança coletivo.
  • e)
    O mandado de injunção, também conhecido como ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

07080 CESPE (2005) - SEAD-PA - Procurador / Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a)
    A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.
  • b)
    O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.
  • c)
    A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.
  • d)
    A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.
  • e)
    A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.