é material, por ser composta exclusivamente por normas materialmente constitucionais.

é semi-rígida, porque apenas as cláusulas pétreas são insuscetíveis de alteração.

é jurídica, porque define o Judiciário como um dos poderes do Estado brasileiro.

pode ser revogada mediante emenda constitucional, aprovada pela unanimidade dos deputados federais e senadores.

atribui poder constituinte derivado ao Congresso Nacional.

contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.

determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.

não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.

causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.

servidor público ocupante de cargo efetivo.

servidor público ocupante de cargo em comissão.

empregado público.

agente público.

agente político.

Considere que Nelson perdeu um braço em um acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual.

Considere que Adriano julga que determinado contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido contrato, mediante ação popular.

Considere que Augusto não sabe se há alguma multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética, Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência de alguma multa relacionada ao referido automóvel.

Considere que três amigos foram demitidos do supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles podem impugnar judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança coletivo.

O mandado de injunção, também conhecido como ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.

O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.

A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.

A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.

A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.