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13798 UFPR (2008) - SANEPAR - Advogado / Direito Constitucional

O princípio da supremacia da Constituição Federal diante das demais normas, recomenda que as normas tidas por inconstitucionais sejam submetidas ao controle de constitucionalidade.
Sobre a interpretação realizada no controle de constitucionalidade, considere as afirmativas a seguir:
I. A interpretação conforme à Constituição é uma técnica que busca conferir à norma infraconstitucional uma interpretação que se amolde à Constituição quando aquela norma objeto de controle tiver apenas um significado.
II. O controle de constitucionalidade também deve observar outro princípio, igualmente importante, que é o da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público.
III. A interpretação de uma norma infraconstitucional feita pelo judiciário deve ser realizada, sempre que possível, adequando-a à Constituição evitando a extirpação daquela do ordenamento jurídico.
IV. A presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público obriga o intérprete a decidir pela constitucionalidade do ato normativo sempre que houver dúvida quanto à constitucionalidade.
Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Somente as a?rmativas Ie IV são corretas.
  • b)
    Somente as a?rmativas II e III são corretas.
  • c)
    Somente as a?rmativas III e IV são corretas.
  • d)
    Somente as a?rmativas I, II e III são corretas.
  • e)
    Somente as a?rmativas I, II e IV são corretas.

13799 UFPR (2008) - SANEPAR - Advogado / Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:
  • a)
    Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc.
  • b)
    Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente.
  • c)
    O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal.
  • d)
    Todo ato baseado em lei a?rmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.
  • e)
    Os Tribunais de Justiça dos Estados por seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por maioria qualificada.

46684 UFPR (2008) - SANEPAR - Advogado / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com relação aos writs constitucionais:
  • a)
    O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical na defesa de direito líquido e certo seu.
  • b)
    O Hábeas Corpus tutela a prerrogativa de invocar direito ainda não regulamentado em lei.
  • c)
    Como garantia de tutela ao direito à liberdade de locomoção pode ser utilizado o Mandado de Segurança para cessar a ilegalidade da autoridade pública.
  • d)
    O Hábeas Data pode ser impetrado para reti?cação de dados de pessoa física em banco de dados de caráter público.
  • e)
    O deferimento do pedido na Ação Popular por parte do juiz pressupõe a demonstração, pelo impetrante, da existência de direito líquido e certo.

46694 UFPR (2008) - SANEPAR - Advogado / Direito Administrativo

Em relação à convalidação dos atos administrativos, considere as a?rmativas a seguir:

I. É suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos e pode derivar de um ato do particular afetado pelo provimento viciado.
II. São convalidáveis os atos que não puderam ser legitimamente produzidos a ?m de que sejam sanados os seus vícios.
III. A administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativamente.
IV. Ocorre quando o administrador trespassa um ato de uma categoria, na qual seria inválido, para outra, na qual seria válido.

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Somente as a?rmativas I e II são corretas.
  • b)
    Somente as a?rmativas I e III são corretas.
  • c)
    Somente as a?rmativas III e IV são corretas.
  • d)
    Somente as a?rmativas I, II e IV são corretas.
  • e)
    Somente as a?rmativas II, III e IV são corretas.