Analise as proposições que tratam do Poder Legislativo com base no texto da Constituição Brasileira e, após, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo Federal é unicomeral e exercido pelo Congresso Nacional.
O Poder Legislativo Estadual é bicameral e exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas Estadual.
O Poder Legislativo Estadual é unicameral e exercido pela Câmara de Deputados.
O Poder Legislativo Distrital é unicameral e exercido pela Câmara Legislativa.
O Poder Legislativo Municipal é unicameral e exercido pela Assembleia dos Vereadores.
Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município "X", fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar, promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o prefeito, e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão apresentada, pode-se afirmar:
Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que teria praticado o ato de demissão.
Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito deve ser responsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser salarial.
Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos os fins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária.
Não está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e não, subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.
Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo da demanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.
Nos chamados Trinta Anos Gloriosos (1945-1973) e em parte dos anos 1980, a burocracia weberiana constituiu-se em modelo de boa parte das administrações públicas dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Não obstante, emergia a necessidade de uma administração pública menos hierárquica e mais flexível, sobretudo no que diz respeito à qualidade do serviço prestado ao cidadão. Dentre as causas desse processo de transição para uma administração pública gerencial, é correto destacar:
o enfraquecimento de uma visão liberal de governança pública.
preocupações da sociedade com loa, transparência e inimputabilidade dos dirigentes e políticos.
as possibilidades insuladas com o advento das tecnologias de informação.
a crise das finanças públicas devido a déficits acumulados e a mudanças demográficas em curso.
as pressões por menor competitividade devido à globalização.
As funções básicas dos gestores públicos e privados são praticamente idênticas. No entanto, os dirigentes das organizações públicas são obrigados a lutar contra limitações que não são encontradas nas atividades comercial e industrial. É possível estabelecer uma série de distinções entre as gestões pública e privada, sob aspectos políticos, econômicos e organizacionais. Assinale a alternativa em que consta uma característica de organização pública sob o aspecto econômico e uma característica de organização privada sob o aspecto político, respectivamente.
maior autonomia gerencial / organização competitiva.
gerentes não assumem riscos próprios / orientada para o lucro
muito afetada por forças externes / orientada para o bem-estar social.
produto em grande parte não mensurável / há autonomia decisória.
rentabilidade vital para a sobrevivência / gerências mais estáveis.
Analise as seguintes sentenças: I.Os algoritmos de função hash, quando utilizados, gare atem o princípio da disponibilidade. II.O phishing é um tipo de ataque de rede que tem como objetivo estabelecer uma conexão com um usuário desconhecido que se faz passar por outro usuário legitimo. III.Um firewall pode ser encontrado na forma de hardware ou software. É(são)verdadeira(s) apenas:
As medidas de segurança da informação envolvem três tipos de defesas, que são organizadas em camadas: a segurança de perímetro, a autenticação e a autorização. É uma medida de segurança apropriada para a camada de autorização:
O Decreto n° 6.061/2007 veio a lume para aprovar a estrutura regimental do Ministério da Justiça, bem como para disciplinar seus cargos em comissão e funções gratificadas, dando ainda outras providências. Nesse contexto, é correto afirmar que:
o art. 37 do Decreto n° 6.061/2007, que se insere no Capítulo III, denominado "Das Competências dos órgãos", não enumera as diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, bastando-se na remissão ao artigo 20 da Lei n° 9.503, de 1997 e ao Decreto ri° 1.655, de 1995.
entre as atribuições estabelecidas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, encontram-se as de dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros -em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça.
no Anexo II do referido Decreto, com redação dada pelo Decreto n° 7.538, de 2011, foram mantidos, na estrutura da Polícia Rodoviária Federal os cardos em comissão ou funções gratificadasvinculados ao Gabinete, ou seja, as funções de Diretor-Geral, Assistente, Chefe e Assessor Técnico, restando extintas as demais hipóteses comissionadas e gratificações.
o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é posicionado normativamente como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, possuindo, entre suas diretorias, a de Investigação e Combate ao Crime Organizado.
ouve revogação tácita do Decreto n° 5.834/2006, que disciplinava de modo diverso os mesmos temas atinentes à estrutura organizacional de que trata o citado decreto.
Ao perguntar "A gente realmente pensa NISSO?", a autora, por meio da forma pronominal destacada, refere-se:
Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que:
os servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo em razão do mesmo fato.
a abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente averiguado.
concluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes, bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação.
a instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação de qualquer das penalidades elencadas na Lei nº 8.112/1990.
a ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade disciplinar objetiva.
O policial rodoviário federal que receba valor em dinheiro em troca do oferecimento de notícias sobre operações de fiscalização e facilitação da impunidade de pessoas que praticam o transporte ilegal de mercadorias poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e:
A sentença que a decretar poderá determinar a perda dos valores acrescidos ilegalmente, a perda da função pública, multa civil e prisão.
Não podendo haver cumulação de sanções, a sentença condenatória deverá impor ao agente público multa civil e prisão ou decretara perda da função pública.
Poderá também ser responsabilizada por improbidade administrativa a pessoa natural ou jurídica que se beneficiou da conduta do policial.
A ação judicial que vise sua responsabilização poderá ser proposta pelo Ministério Pública ou por qualquer pessoa (natural ou jurídica) interessada.
Sua responsabilização caracterizará situação de improbidade imprópria, podendo a responsabilização patrimonial atingir até mesmo seus sucessores, no limite do valor da herança.
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