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77079 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integra a remuneração e corresponde não só à importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

A definição corresponde

  • a)
    à participação dos empregados no lucro das empresas.
  • b)
    à gorjeta.
  • c)
    à gratificação.
  • d)
    ao salário em utilidades.
  • e)
    ao salário por tarefa.

77080 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Direito Econômico-Financeiro

Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determina que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado princípio da

  • a)
    unidade.
  • b)
    universalidade.
  • c)
    exclusividade.
  • d)
    totalidade.
  • e)
    periodicidade.

77081 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Direito Econômico-Financeiro

As dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

  • a)
    transferências correntes.
  • b)
    investimentos.
  • c)
    inversões financeiras.
  • d)
    despesas de capital.
  • e)
    dotações aleatórias.

77084 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Português

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Segundo as informações do texto, é correto afirmar que o fato de o “interessante” ter vigorado primeiro na fotografia justifica-se

  • a)
    pelo desprezo que essa arte tem relegado ao belo.
  • b)
    pela pluralidade de olhares que essa arte passou a abarcar.
  • c)
    pelo vínculo entre essa arte e os ideais consumistas.
  • d)
    pela insistência dessa arte em fugir das excentricidades.
  • e)
    pelas limitações técnicas características dessa arte.

77085 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n 95/98

  • a)
    As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.
  • b)
    As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.
  • c)
    A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.
  • d)
    Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.
  • e)
    As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

77086 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

  • a)
    lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • b)
    a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.
  • c)
    compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.
  • d)
    o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  • e)
    a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

77087 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:

  • a)
    soberania nacional, dignidade da pessoa humana e intervenção do Estado na economia.
  • b)
    livre concorrência, defesa do consumidor, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e pluralismo político.
  • c)
    propriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  • d)
    propriedade privada, função social da propriedade e promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade.
  • e)
    redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais.

77088 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Português

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No trecho – ... quanto mais coisas se tornam interessantes, mais o mercado se expande. –, a relação de sentido estabelecida pelas expressões destacadas é de

  • a)
    proporção.
  • b)
    finalidade.
  • c)
    concessão.
  • d)
    modo.
  • e)
    dúvida.

77089 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n 8.987/1995, no contrato de concessão,

  • a)
    não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  • b)
    não se permite a participação de empresas em consórcio.
  • c)
    cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
  • d)
    a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
  • e)
    o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

77090 VUNESP (2016) - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico / Direito Tributário

Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  • a)
    Impetração de mandado de segurança e moratória.
  • b)
    Parcelamento e depósito do montante integral.
  • c)
    Propositura de ação consignatória e dação em pagamento de bens imóveis.
  • d)
    Conversão do depósito em renda e decisão judicial com trânsito em julgado.
  • e)
    Pagamento parcelado e remissão.