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77075 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • b)
    São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  • c)
    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
  • d)
    O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  • e)
    Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

77076 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Português

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Observe no trecho do último parágrafo que a forma verbal em destaque foi empregada no futuro do subjuntivo. No próximo jantar, se estiver do lado de uma grávida, jogarei um talher no chão e, ao abaixar para pegá-lo...

As duas frases que apresentam as formas verbais em destaque também empregadas, corretamente, no futuro do subjuntivo estão na alternativa:

  • a)
    Se o documento caber neste envelope, envie-o hoje mesmo. Se este vestido lhe convier, a loja fará um desconto.
  • b)
    Se o convidado fizer um discurso breve, a cerimônia será menos cansativa. Se ele não pôr mais combustível no veículo, não chegará ao destino pretendido.
  • c)
    Se o piloto mantiver a calma, terminará a prova em primeiro lugar. Se ela reouver o passaporte extraviado, terá menos transtornos para deixar o país.
  • d)
    Se o delegado supor que o rapaz mente, dará início a novas investigações. Se o dique contiver o avanço das águas do mar, a cidade estará protegida.
  • e)
    Se o jornalista se ater apenas a boatos, não escreverá uma matéria consistente. Se a polícia o detiver no aeroporto, o empresário será encaminhado ao presídio da cidade.

77077 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Português

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Assinale a alternativa que está redigida de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

  • a)
    Em meio às diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade à qual as mulheres não devem se submeter.
  • b)
    Em meio às diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter.
  • c)
    Em meio às diferentes opiniões, existe as artificialebas, que consideram que se contrapor a medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter.
  • d)
    Em meio as diferentes opiniões, existe as artificialebas, que consideram que se contrapor a medicina é uma irresponsabilidade à qual as mulheres não devem se submeter.
  • e)
    Em meio as diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter

77078 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

  • a)
    O procedimento da desapropriação compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.
  • b)
    Na fase executória da desapropriação, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.
  • c)
    A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, não podendo fazê-lo, todavia, o Legislativo, por meio de lei.
  • d)
    A declaração de utilidade pública ou interesse social é suficiente para transferir o bem para o patrimônio público, incidindo compulsoriamente sobre o proprietário.
  • e)
    A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de dez anos, findos os quais esta caducará.

77091 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Direito Civil

Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei n 9.610/98,

  • a)
    o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
  • b)
    os projetos concernentes à topografia.
  • c)
    os esquemas, planos ou regras para realizar jogos ou negócios.
  • d)
    os textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.
  • e)
    os nomes e títulos isolados.

77093 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Português

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Pela leitura do texto, é correto afirmar que, para o cronista,

  • a)
    os homens do grupo demonstram falta de sensibilidade, quando perguntam às mulheres se o parto será normal ou cesárea, tema que gera desavenças entre os casais.
  • b)
    os infortúnios fazem parte da vida, condição que ele procura, por meio de linguagem informal, esclarecer a um bebê que está para nascer.
  • c)
    as naturebas consideram a cesárea uma agressão ao bebê e optam por métodos caseiros e primitivos, principalmente pelo baixo custo financeiro.
  • d)
    a gravidez é preferível ao nascimento, pois, como pai, ele tem consciência das muitas responsabilidades de educar um filho.
  • e)
    a placenta é o amor insubstituível que ao longo da existência todos nós procuramos sem sucesso, ponto de vista que confirma a teoria freudiana.

77094 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

  • a)
    a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a distinção nas contratações.
  • b)
    facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
  • c)
    informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
  • d)
    a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos presentes ou pretéritos que as tornem excessivamente onerosas.
  • e)
    a proteção do consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, contrapropaganda, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

77095 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:

  • a)
    Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
  • b)
    Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
  • c)
    Emendas Constitucionais.
  • d)
    Decreto Legislativo.
  • e)
    Decreto autônomo.

77103 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta sobre o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, omitir, em documento pú- blico ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.

  • a)
    Trata-se de crime material, sendo necessária a ocorrência de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta.
  • b)
    Sua configuração não exige que a declaração falsa inserida no documento seja apta a provar um fato juridicamente relevante, com aptidão para lesionar a fé pública eleitoral.
  • c)
    Sua consumação não prescinde de resultado naturalístico.
  • d)
    Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
  • e)
    É apenado com reclusão de até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, tanto para a falsificação de documento público como particular.

77104 VUNESP (2016) - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal / Direito Tributário

Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que

  • a)
    para concessão da medida cautelar é dispensável, em qualquer caso, a prova literal da constituição do crédito fiscal, haja vista que a ação pode ser promovida ainda que referido crédito não esteja constituído.
  • b)
    a decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, caso em que, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do acionista controlador, não se estendendo aos bens do ativo permanente.
  • c)
    a medida cautelar, em razão da urgência, será requerida a qualquer juízo, inclusive ao da falência, que se tornará competente para processar a execução fiscal.
  • d)
    estando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em tribunal, a medida cautelar será requerida ao relator do recurso.
  • e)
    da decisão que concede liminarmente a medida cautelar cabe apelação no prazo de 15 dias, contados da intimação do requerido.