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09572 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado / Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • b)
    Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • c)
    Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • d)
    Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela sua remuneração.
  • e)
    Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

09573 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado / Direito Administrativo

Acerca da estabilidade decorrente de nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • b)
    Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  • c)
    O procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá ensejar a perda do cargo.
  • d)
    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se com menos de três anos de efetivo exercício no serviço público, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
  • e)
    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

09575 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado / Direito Administrativo


“A ______________, conforme lição doutrinária, pode ser considerada forma de provimento originário, isto é, aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo agora provido.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
  • a)
    reintegração
  • b)
    nomeação
  • c)
    reversão
  • d)
    recondução
  • e)
    readaptação

09576 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado / Direito Administrativo

Considere os itens a seguir:
I. Provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica, podendo ser realizada de ofício ou a pedido do interessado.
II. Será tornado sem efeito se o servidor não tomar posse no prazo de dez dias da comunicação para retorno, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial ou por outra imposição legal.
III. Ocorrerá no prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da data em que o servidor for afastado das funções de seu cargo original, mediante inspeção e laudos médicos.
IV. Ocorrerá em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
V. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será encaminhado ao órgão ou entidade previdenciária competente para sua aposentadoria.
Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, as formas de provimento a que se referem os itens anteriores:
  • a)
    Aproveitamento – Readaptação – Aproveitamento – Readaptação – Aproveitamento
  • b)
    Aproveitamento – Aproveitamento – Aproveitamento – Readaptação – Readaptação
  • c)
    Readaptação – Aproveitamento – Readaptação – Aproveitamento – Readaptação
  • d)
    Readaptação – Aproveitamento – Readaptação – Readaptação – Aproveitamento
  • e)
    Readaptação – Readaptação – Aproveitamento – Aproveitamento – Aproveitamento

09577 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado / Direito Administrativo

“Ao ser invalidada a demissão de determinado servidor por decisão administrativa ou judicial, este voltará a exercer as atividades do cargo que ocupava anteriormente, criando-se as condições jurídicas para se operar a ______________. Se o cargo tiver sido extinto, tal fato acarretará o aproveitamento do servidor ou sua colocação em disponibilidade remunerada; se o cargo tiver sido provido, se operará o instituto da _______________ quanto a seu eventual ocupante, ou podendo também ser posto em disponibilidade remunerada.” O par de palavras que, ordenadamente, completa as lacunas da assertiva posta em análise é:
  • a)
    demissão / inabilitação
  • b)
    reintegração / nomeação
  • c)
    transferência / reversão
  • d)
    estabilidade / vacância
  • e)
    reintegração / recondução

09580 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado / Direito Administrativo

Tício, nascido em 1938, aposentou-se voluntariamente aos sessenta e oito anos de idade. No ano em curso, solicitou reversão para o cargo que ocupava. Contudo, a Administração negou o pedido, embora haja cargo vago atualmente e, por conseguinte, interesse na reversão do servidor.

Considerando que Tício obteve laudo favorável à reversão, sendo apto em inspeção de saúde, a Administração, assim negou-lhe o pedido pois:
  • a)
    É vedada a reversão de servidor para exercer suas antigas atribuições.
  • b)
    Tício não era estável no exercício do cargo.
  • c)
    Não pode ser revertido aposentado com a idade de Tício.
  • d)
    A conduta de Tício configura abandono de cargo.
  • e)
    Não há dotação orçamentária para que Tício retorne ao exercício de suas atividades.

17643 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horários, poderá ocorrer a acumulação nos seguintes casos, EXCETO:
  • a)
    Cargos de professor da rede pública municipal de ensino e professor da rede pública estadual de ensino.
  • b)
    Cargos de médico e fisioterapeuta.
  • c)
    Cargos de professor e técnico de enfermagem.
  • d)
    Cargos de enfermeiro e vereador.
  • e)
    Cargos de farmacêutico e prefeito.

17644 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado / Direito Constitucional

Assinale a alternativa FALSA no que concerne às disposições constitucionais sobre a admissão de pessoal pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • a)
    A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • b)
    Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • c)
    A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  • d)
    A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • e)
    O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.