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53673 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Civil

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.
  • b)
    Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.
  • c)
    Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.
  • d)
    O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.
  • e)
    Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

53674 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

  • a)
    O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.
  • b)
    O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.
  • c)
    A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.
  • d)
    A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

53676 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual

  • a)
    não depende de mútuo consentimento, quando for benéfica ao empregado.
  • b)
    não depende de consentimento do empregado, quando se tratar de reversão ao cargo efetivo.
  • c)
    pode ser prejudicial ao empregado, desde que haja notificação do sindicato da categoria.
  • d)
    é nula de pleno direito, quando não acarreta benefício ao empregado.
  • e)
    depende de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.

53679 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Ambiental

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
  • b)
    O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
  • c)
    Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
  • d)
    Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.
  • e)
    Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

53689 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

  • a)
    Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.
  • b)
    O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.
  • c)
    O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrariedade ao interesse público.
  • d)
    Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.
  • e)
    O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

53702 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Ambiental

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

  • a)
    o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.
  • b)
    compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.
  • c)
    caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.
  • d)
    a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
  • e)
    as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

53703 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Administrativo

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.
  • b)
    O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.
  • c)
    O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.
  • d)
    É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.
  • e)
    O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

53704 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

  • a)
    o crédito resta constituído, mas não pode mais ser cobrado porque ultrapassado o prazo para sua exigência.
  • b)
    o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.
  • c)
    opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.
  • d)
    ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.
  • e)
    somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

53705 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Administrativo

Nos termos da nº Lei 8.666/1993,

  • a)
    toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.
  • b)
    no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  • c)
    não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.
  • d)
    a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.
  • e)
    a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

53706 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Tributário

Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

  • a)
    com garantia real.
  • b)
    com privilégio especial.
  • c)
    com privilégio geral.
  • d)
    quirografários.
  • e)
    subordinados.