De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

(art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.

II A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.

III À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.

IV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.

V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

O espírito do Estatuto do Torcedor é equiparar o torcedor e o consumidor, o que resta claro no modelo de criação de direitos, responsabilidades e atribuições aos torcedores e dirigentes, especialmente, e pela expressa determinação em diversas passagens de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.

II A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.

III É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.

IV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.

V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.

Sobre o sistema penitenciário brasileiro, de acordo com as últimas estatísticas realizadas pelo Ministério da Justiça - CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) através do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)/ Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) no ano de 2013, é correto afirmar:

Segundo a melhor doutrina, pode-se considerar que “Documento é toda anotação escrita que tem a finalidade de reproduzir e representar uma manifestação de pensamento".

Dentre os documentos médicos legais temos as seguintes descrições:

-É declaração simples, por escrito, de um fato médico e de suas possíveis consequências, feitas por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão e que tem o propósito de sugerir um estado de doença, para fim de licença, dispensa ou justificativa de falta de serviço.

- Comunicações compulsórias feitas às autoridades competentes, pelo médico, de um fato profissional, por necessidade sanitária e social sobre moléstia infectocontagiosa, doença de trabalho e a morte encefálica.

- Intercessão no decurso de um processo, por estudioso médico legal, nomeado para intervir na qualidade de perito, para emitir suas impressões e responder aos quesitos formulados pelas partes.

- Descrição minuciosa de uma perícia médica, feita por peritos oficiais, requisitada por autoridade policial ou judiciária frente a um inquérito policial. É constituído de preâmbulo, quesitos, histórico ou comemorativo, descrição, discussão conclusão e resposta dos quesitos.

As definições acima se referem, respectivamente, a:

Texto 1

Uma das questões sociais que mais afligem os

dias de hoje é a da incapacidade de controlar o

uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados

esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir

a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema

criminal que faz essas drogas circularem por todo

o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante.

É muito comum se dizer que o mercado

ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais

vastos setores da economia mundial; todavia, é

apenas uma fatia do sistema de operação da indústria

do crime organizado, que funciona em vários

setores, utilizando-se de redes e mecanismos

semelhantes, para terem aparência de operações

limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos,

mormente os ilegais, se movimentam

tanto no mercado formal como no informal e constroem

setores legais e ilegais, claro está que facilmente

conectam instituições governamentais ao

comércio de drogas, penetrando este último nos

setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente

exercem suas atividades na economia

formal, mas auferem uma parte considerável

de seus lucros a partir das operações do tráfico de

drogas e de outros tráficos. Tais atividades são

diversificadas uma vez que se concretizam junto

com outras ações criminosas, tais como o roubo de

determinados bens utilizáveis como moeda de troca

na aquisição das drogas. Essas atividades também

seguem as redes financeiras para a lavagem

do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades

ilegais, como a corrupção governamental, o

contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito

evidente quando se lança um olhar mais acurado

nos negócios realizados pelas redes de bancos,

nas companhias que operam no mercado imobiliário,

ou nas empresas de transporte, as quais fornecem

serviços para os negócios ilegais e as principais

ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas

isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo

contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na

ilicitude só serão admitidos em tais segmentos

altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles

cujo status nessas redes criminosas seja o

mais elevado. Assim, numa situação de pouco

crescimento econômico, um número maior de pessoas

pode ser atraída à arriscada indústria do crime

e passar a organizar as suas operações de

modo a obstruir as ações policiais e o processo

judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente

violento das atividades contra e fora da lei.

TEMPONE, Victor. Disponível em:http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-dedrogas-

e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014.Fragmento adaptado.

Em relação ao texto 1, analise as afirmações a seguir. l

I Os setores econômicos legais e ilegais se movimentam igualmente e na mesma proporção no mercado formal e informal.

II As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais.

III As redes financeiras oferecem mecanismos de lavagem de dinheiro obtido no tráfico, no contrabando e na corrupção governamental.

IV O envolvimento em ações ilícitas constitui-se em beneplácito para garantir o acesso aos escalões mais elevados da corrupção.

V O autor defende a tese de que, numa situação de baixo crescimento da economia, criam-se condições favoráveis ao aumento da criminalidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

Texto 2

Brasil vive tragédia na segurança pública, diz

especialista.

O Brasil vive uma tragédia na área da segurança

pública, afirmou hoje o especialista Ricardo Balestreri,

durante seminário na Feira Internacional

de Segurança Pública e Corporativa (Laad Security

2014), que reúne até quinta-feira no Riocentro,

zona oeste da capital fluminense, empresas fabricantes

e fornecedores nacionais e internacionais

de tecnologia, equipamentos e serviços. Segundo

ele, a falta de recursos, de políticas públicas para o

setor e de investimento nas carreiras policiais contribuem

para que anualmente o país perca em torno

de 53 mil vidas desnecessariamente.

“Estamos matando por ano, no país, quase uma

cidade de médio porte. São quase 100 mil pessoas

entre homicídios e mortes no trânsito. São 53 mil

homicídios por ano", comentou ele. "É uma desgraça

constante e crônica na área da segurança.

Não é qualquer tipo de morte, estamos eliminando

anualmente toda uma geração de jovens: em geral,

negros, pobres, na faixa dos 14 aos 24 anos", ressaltou.

Comprar mais armas, viaturas, rádios e coletes

apenas, sem tecnologia de ponta, como sistemas

de comando e controle, vídeo e monitoramento,

aparelhamento e treinamento dos policiais, é fazer

mais do mesmo, segundo ele. “Não teremos a me-

nor chance de reduzir o número de mortes, nem

dos demais crimes que assolam hoje a sociedade

brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão

pública. Comprar apenas apetrechos é manter

a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do

chute na porta, da quantidade de prisões e, ao

final, o resultado é pífio", comentou. (...)

Outro problema também relatado no seminário

foi a ineficiência dos inquéritos policiais. “Menos de

8% em média dos crimes são apurados e menos

de 2% são punições de homicídios. Cerca de 98%

das mortes dolosas no Brasil não são punidas. A

impunidade é quase absoluta", lamentou ao se

referir às polícias brasileiras como "meias polícias",

que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham

entre si. "Não defendo a unificação das polícias,

mas do ciclo de trabalhos das polícias", declarou.

O palestrante disse que a Polícia Civil transformou-

se em mero cartório de registros e de procedimentos,

já que os delegados hoje são juízes de

instrução sem poder, segundo ele. “As polícias

precisam ser divorciadas, fazendo trabalhos especializados

e completos, cada um na sua área e

cada um com seu cartório próprio", argumentou.

Para ele, a Polícia Civil, que é numericamente menor,

deveria se especializar nos crimes mais sofisticados,

como crimes contra a pessoa, colaborar

com a Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e

crime organizado, entre outros. Já a Polícia Militar

ficaria responsável pelos crimes ordinários, fazendo

inclusive o trabalho cartorial e investigativo que

hoje é feito pela Polícia Civil. (...)

VILELLA, Flávia. Disponível em:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/n....

Publicado em 08/04/2014. Acesso em 20/05/2014. Adaptado.

Considerando o que se afirma no texto 2, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) As empresas fabricantes e fornecedores nacionais e internacionais de tecnologia, equipamentos e serviços querem que o Brasil aumente os investimentos em segurança pública.

( ) Os estudos revelam que, no Brasil, mais de 90% das mortes dolosas não são punidas.

( ) Para Balestreri, os crimes ordinários não deveriam ser investigados pela Polícia civil.

( ) Considerando que as polícias fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si, os inquéritos policiais são ineficientes.

( ) A Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa, realizada no Rio de Janeiro em 2014, teve cerca de 100 visitantes.

( ) No Brasil a chance de reduzir o número de mortes e dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira é mínima porque a gestão pública não é éria.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de:

São características da Administração Pública Direta: