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145753 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Direito Penal

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência motora se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, sujeita o agente a uma pena de um a dois anos de detenção e multa.
  • b)
    Violar direitos de autor de programa de computador que consista na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, sujeita o agente a uma pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa.
  • c)
    Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
  • d)
    Não constitui crime publicar anúncio de publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativo a estas atividades.
  • e)
    Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração administrativa, sujeita o agente a uma pena de três a dez anos de reclusão e multa.

145754 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Direito Civil

A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

(art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.



II A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.



III À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.



IV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.



V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  • a)

    Apenas I, III e IV estão corretas.

  • b)

    Apenas II, III e IV estão corretas.

  • c)

    Apenas II, III e V estão corretas.

  • d)

    Apenas IV e V estão corretas.

  • e)

    Todas as afirmações estão corretas.

145755 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Direito do Consumidor

O espírito do Estatuto do Torcedor é equiparar o torcedor e o consumidor, o que resta claro no modelo de criação de direitos, responsabilidades e atribuições aos torcedores e dirigentes, especialmente, e pela expressa determinação em diversas passagens de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.



Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.



I O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.



II A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.



III É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.



IV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.



V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.

  • a)

    Apenas II, IV e V estão corretas.

  • b)

    Apenas II e III estão corretas.

  • c)

    Apenas I, III e IV estão corretas.

  • d)

    Apenas I, IV e V estão corretas.

  • e)

    Todas as afirmações estão corretas.

145756 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Criminologia

Sobre o sistema penitenciário brasileiro, de acordo com as últimas estatísticas realizadas pelo Ministério da Justiça - CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) através do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)/ Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) no ano de 2013, é correto afirmar:

  • a)
    Os crimes contra a pessoa (homicídio qualificado e simples, sequestro e cárcere privado) constituem aproximadamente 40% do total da população prisional brasileira, totalizando prisões provisórias e definitivas.
  • b)
    A população prisional brasileira é constituída, em sua esmagadora maioria, por homens, adultos jovens (predomina a faixa etária de 18 a 24 anos) e pobres. A clientela feminina, constituída também de mulheres adultas jovens e pobres cresce progressivamente, sobretudo em virtude da criminalização feminina pelo crime de tráfico de drogas.
  • c)
    A população prisional brasileira hoje, totalizando prisões provisórias e definitivas, está entre as 3 (três) maiores no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos da América e a China.
  • d)
    Os crimes contra o patrimônio (principalmente roubo qualificado e simples, furto qualificado e simples, extorsão mediante sequestro, extorsão e latrocínio) constituem aproximadamente 25% e o crime de tráfico ilícito de entorpecente incluído o tráfico internacional (Art. 33 da Lei 11.343/06) constitui aproximadamente 25% do total da população prisional brasileira, totalizando prisões provisórias e definitivas.
  • e)
    A população prisional brasileira hoje, totalizando prisões provisórias e definitivas, presos cumprindo pena em estabelecimentos prisionais e delegacia de polícia é de 400.000 presos aproximadamente.

145757 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Medicina Legal

Segundo a melhor doutrina, pode-se considerar que “Documento é toda anotação escrita que tem a finalidade de reproduzir e representar uma manifestação de pensamento".



Dentre os documentos médicos legais temos as seguintes descrições:



-É declaração simples, por escrito, de um fato médico e de suas possíveis consequências, feitas por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão e que tem o propósito de sugerir um estado de doença, para fim de licença, dispensa ou justificativa de falta de serviço.



- Comunicações compulsórias feitas às autoridades competentes, pelo médico, de um fato profissional, por necessidade sanitária e social sobre moléstia infectocontagiosa, doença de trabalho e a morte encefálica.



- Intercessão no decurso de um processo, por estudioso médico legal, nomeado para intervir na qualidade de perito, para emitir suas impressões e responder aos quesitos formulados pelas partes.



- Descrição minuciosa de uma perícia médica, feita por peritos oficiais, requisitada por autoridade policial ou judiciária frente a um inquérito policial. É constituído de preâmbulo, quesitos, histórico ou comemorativo, descrição, discussão conclusão e resposta dos quesitos.



As definições acima se referem, respectivamente, a:

  • a)
    atestado, notificação, parecer médico-legal e relatoria médico-legal.
  • b)
    parecer médico-legal, notificação, atestado e relatoria médico-legal.
  • c)
    atestado, parecer médico-legal, relatoria médico-legal e notificação.
  • d)
    relatoria médico-legal, notificação, relatoria médico-legal e atestado.
  • e)
    atestado, relatoria médico-legal, parecer médico-legal e notificação.

145758 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Português

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Em relação ao texto 1, analise as afirmações a seguir. l

I Os setores econômicos legais e ilegais se movimentam igualmente e na mesma proporção no mercado formal e informal.



II As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais.



III As redes financeiras oferecem mecanismos de lavagem de dinheiro obtido no tráfico, no contrabando e na corrupção governamental.



IV O envolvimento em ações ilícitas constitui-se em beneplácito para garantir o acesso aos escalões mais elevados da corrupção.



V O autor defende a tese de que, numa situação de baixo crescimento da economia, criam-se condições favoráveis ao aumento da criminalidade.



Todas as afirmações corretas estão em:

  • a)
    I - II - III
  • b)
    I - III - IV
  • c)
    II - III - V
  • d)
    II - IV
  • e)
    III - V

145759 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Português

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Considerando o que se afirma no texto 2, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.



( ) As empresas fabricantes e fornecedores nacionais e internacionais de tecnologia, equipamentos e serviços querem que o Brasil aumente os investimentos em segurança pública.

( ) Os estudos revelam que, no Brasil, mais de 90% das mortes dolosas não são punidas.

( ) Para Balestreri, os crimes ordinários não deveriam ser investigados pela Polícia civil.

( ) Considerando que as polícias fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si, os inquéritos policiais são ineficientes.

( ) A Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa, realizada no Rio de Janeiro em 2014, teve cerca de 100 visitantes.

( ) No Brasil a chance de reduzir o número de mortes e dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira é mínima porque a gestão pública não é éria.



A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • a)
    F - F - V - F - V - V
  • b)
    V - F - F - V - V - V
  • c)
    V - V - F - V - F - F
  • d)
    F - V - V - V - F - V
  • e)
    F - F - V - V - V - F

145788 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

  • a)
    É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.
  • b)
    É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que têm como estudo o Serviço Público.
  • c)
    É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que regem as relações jurídicas entre órgãos do Estado.
  • d)
    É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.
  • e)
    É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo.

145789 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de:

  • a)
    estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do quadro de pessoal da Administração Pública.
  • b)
    distribuir e escalonar as funções dos órgãos da Administração Pública.
  • c)
    editar normas complementares à lei, para a definição de seu alcance e modo de execução.
  • d)
    rever a atuação dos agentes públicos.
  • e)
    ordenar a Administração Pública em sua organização e disciplina.

145790 ACAFE (2014) - Prefeitura de Recife - PE - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

São características da Administração Pública Direta:

  • a)
    exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, possuem patrimônio próprio.
  • b)
    exercício descentralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, possuem patrimônio próprio.
  • c)
    exercício centralizado de atividades administrativas, descentralização, personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.
  • d)
    exercício descentralizado de atividades administrativas, descentralização, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.
  • e)
    exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.