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77215 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito Administrativo

A Lei Federal n 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros.

A referida lei define esse instrumento como termo de

  • a)
    fomento.
  • b)
    colaboração.
  • c)
    parceria.
  • d)
    chamamento público.
  • e)
    gestão.

77217 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Legislação Municipal

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

  • a)
    poderá ser punido nos âmbitos civil e administrativo, de forma autônoma, pois as duas esferas de responsabilidades são independentes e não se comunicam.
  • b)
    pode ser punido em ambas as esferas de responsabilidades e, portanto, deverá aguardar a decisão do processo criminal que determinará o que será decidido em âmbito administrativo.
  • c)
    pode ser punido na esfera administrativa, de forma independente, mas essa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • d)
    não pode sofrer punição administrativa, neste caso, porque o prejuízo ao Erário gera apenas responsabilidade civil, mas poderá sofrer punição em âmbito criminal de forma independente.
  • e)
    ficará sujeito à punição em ambas as esferas de responsabilidade, de forma autônoma, mas a absolvição em âmbito penal, independentemente da fundamentação, acarretará a absolvição administrativa.

77223 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito Tributário

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

  • a)
    devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.
  • b)
    devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.
  • c)
    indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.
  • d)
    indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razã do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.
  • e)
    indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

77224 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito Econômico-Financeiro

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se

  • a)
    restos a pagar.
  • b)
    subvenções sociais.
  • c)
    subvenções econômicas.
  • d)
    transferências correntes.
  • e)
    transferências de capital.

77226 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

  • a)
    A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
  • b)
    Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
  • c)
    O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
  • d)
    O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
  • e)
    As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

77227 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito Administrativo

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,

  • a)
    a força maior.
  • b)
    a culpa exclusiva da vítima.
  • c)
    o caso fortuito.
  • d)
    a culpa concorrente da vítima.
  • e)
    a culpa de terceiro.

77228 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito Civil

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame

  • a)
    estará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.
  • b)
    estará demonstrado, desde que haja um princípio de prova testemunhal.
  • c)
    estará demonstrado, pois, por disposição legal, equivale à confissão.
  • d)
    não estará demonstrado, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.
  • e)
    não estará demonstrado, pela inexistência dessa presunção legal.

77229 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito do Trabalho

João presta serviços a diversas empresas sem, contudo, ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas contratam os serviços de João por intermédio de um sindicato ao qual pertence. Assim sendo, mostra-se correto afirmar que João é trabalhador

  • a)
    autônomo.
  • b)
    temporário.
  • c)
    avulso.
  • d)
    eventual.
  • e)
    sazonal.

77230 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito Econômico-Financeiro

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida o percentual de

  • a)
    90%.
  • b)
    80%.
  • c)
    60%.
  • d)
    54%.
  • e)
    45%.

77231 VUNESP (2016) - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico / Direito Constitucional

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.

  • a)
    Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
  • b)
    Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • c)
    Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • d)
    Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • e)
    Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.