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09649 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.
  • a)
    A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.
  • b)
    O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.
  • c)
    Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.
  • d)
    A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

09650 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.
  • a)
    As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
  • b)
    Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.
  • c)
    Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.
  • d)
    Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

09651 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.
  • a)
    A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  • b)
    Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
  • c)
    Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
  • d)
    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

09652 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
  • a)
    Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
  • b)
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
  • c)
    O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
  • d)
    Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.

09653 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Acerca do contrato administrativo e das licitações, assinale a opção correta.
  • a)
    As denominadas cláusulas de privilégio ou exorbitantes eram as prerrogativas especiais conferidas à administração na relação do contrato administrativo em virtude do ultrapassado entendimento de que o Estado ocupava posição de supremacia em relação à parte contratada.
  • b)
    A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento.
  • c)
    Em relação às licitações, cabe à União editar dois estatutos diversos: um para a administração direta, autárquica e fundacional e pessoas sob controle direto ou indireto do Poder Público, e outro para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • d)
    É inexigível a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

09654 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
  • b)
    Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização.
  • c)
    As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física.
  • d)
    O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial.

09655 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Acerca dos agentes administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    Ao contrário da quitação com as obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos não é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo certo que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
  • b)
    O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos, sendo certo que o valor mensal dessa indenização é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
  • c)
    Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos médicos necessários e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário.
  • d)
    Ainda que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares, ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

09656 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.
  • a)
    O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
  • b)
    Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.
  • c)
    O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.
  • d)
    Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

09657 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
  • a)
    Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
  • b)
    Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
  • c)
    Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
  • d)
    Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

09658 MOVENS (2010) - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
  • a)
    A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo desnecessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, mas apenas o dano e o nexo causal entre ambos.
  • b)
    Certo agente foi condenado a vinte anos de reclusão pela prática do delito de homicídio. Logo em seguida ao início do cumprimento da pena, fugiu e, após dois anos da fuga, cometeu novos delitos contra a integridade física e o patrimônio de uma mesma vítima. Nesse caso, deverá o Estado ser responsabilizado objetiva e civilmente pelos prejuízos experimentados pela vítima, pois falhou em seu dever de vigilância sobre o detento.
  • c)
    Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado têm repercussão na esfera psíquica do lesado.
  • d)
    Na hipótese de condenação judicial do Estado com fundamento em sua responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença.