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09582 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado / Direito Administrativo

Marque a alternativa que NÃO indica uma hipótese de dispensa de licitação:
  • a)
    Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
  • b)
    Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • c)
    Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • d)
    Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
  • e)
    Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos de valor histórico, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

09629 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

A Lei Orgânica do município de Itabaiana em seu artigo 72, assim estabelece:
I. “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
II. “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.”
Analise as duas citações legais e marque a alternativa correta:
  • a)
    As duas citações estão incompletas.
  • b)
    A citação I é correta e a II, incorreta.
  • c)
    A citação II é correta e a I, incorreta.
  • d)
    As duas citações estão corretas.
  • e)
    A citação I é correta e a II, incompleta.

09630 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

A acumulação remunerada de cargos, quando há compatibilidade de horário, conforme a Lei Orgânica Municipal de Itabaiana, é permitida:
  • a)
    No caso de dois cargos de professor.
  • b)
    No caso de dois cargos de assistente administrativo.
  • c)
    Quando os dois cargos forem de dedicação exclusiva.
  • d)
    Quando um ocorrer na área financeira e outro científico.
  • e)
    Por afastamento legal em férias.

17647 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado / Direito Constitucional

Sobre emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
  • b)
    Pode ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • c)
    A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
  • d)
    A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • e)
    A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.