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111549 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • b)
    A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.
  • c)
    Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de motivação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará a decisão, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
  • d)
    O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
  • e)
    É vedada a rediscussão de matéria constante de projeto de lei já rejeitado na mesma sessão legislativa.

111550 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

  • a)
    Prefeito Municipal.
  • b)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    Deputado Federal.
  • d)
    Governador de Estado.
  • e)
    Ministro de Estado da Defesa.

111551 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  • a)

    acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

  • b)

    universalização do Ensino Superior gratuito.

  • c)

    Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

  • d)

    Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

  • e)

    piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei complementar.

111552 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Entre os vários instrumentos de controle administrativo da Administração Pública, são admitidos a representação, a reclamação e o mandado de segurança.
  • b)
    Os Tribunais de Contas têm por dever constitucional apreciar as contas do Poder Legislativo, emitindo parecer prévio no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.
  • c)
    Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, está expressamente proibido de sustar a execução de atos impugnados, pois essa competência é privativa do Poder Legislativo.
  • d)
    Estão eximidas de prestar contas as entidades privadas que, mesmo sendo beneficiárias de recursos públicos, aplique-os em finalidade pública.
  • e)
    A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno e de suas administrações direta e indireta é feita pelo Poder Legislativo, pois, entre outras, cabe-lhe a atribuição do controle externo.

111553 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Ambiental

Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:

  • a)
    O ordenamento jurídico brasileiro prevê penas restritivas de direitos à pessoa jurídica se esta praticar crime ou infração ambiental, podendo culminar com a cessação total ou parcial de suas atividades e a vedação de contratar com o Poder Público.
  • b)
    O autuado por infração administrativa ambiental poderá, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
  • c)
    A sentença proferida em mandado de segurança coletivo para tutela do meio ambiente por associação constituída há pelo menos 01 ano produzirá coisa julgada com efeitos erga omnes.
  • d)
    A ação civil pública ambiental poderá ser proposta, entre outros legitimados, por sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 01 ano, requisito que não poderá ser flexibilizado em hipótese alguma.
  • e)
    O estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.

111554 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito do Consumidor

Sobre as práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
  • b)
    O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes comerciais.
  • c)
    Equiparam-se a consumidor todas as pessoas, desde que determináveis, expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
  • d)
    Salvo convencionado em contrário, o valor contido no orçamento terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
  • e)
    Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

111555 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Tributário

Doutrina mais autorizada define o Sistema Constitucional Tributário como “o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria esta tomada como princípio de relação que as unifica” (ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário, p. 8). No Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, as normas que lhe conferem unidade e harmonia são as limitações constitucionais ao poder de tributar, compostas, principalmente, pelas normas de competência tributária, pelos princípios constitucionais tributários e pelas imunidades tributárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Para fins de cobrança de ITBI, é da instituição religiosa o ônus da prova de que o imóvel de sua propriedade está desvinculado de sua destinação institucional.
  • b)
    Sendo vendedora uma autarquia, a imunidade tributária recíproca compreende o ITBI.
  • c)
    De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, possuem iniciativa para os projetos de lei que instituem isenções tributárias tanto o Chefe do Poder Executivo como os membros do Poder Legislativo.
  • d)
    A União pode definir, por medida provisória, os serviços de qualquer natureza passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
  • e)
    Medida provisória que implique instituição ou majoração de taxa só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

111556 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo da competência dos Municípios. Em âmbito nacional, o IPTU é regido pelas normas constantes dos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional. No Município de Curitiba, é a Lei Complementar Municipal nº 40/2001 que dispõe sobre o IPTU.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • a)
    No Município de Curitiba, não se considera edificado o imóvel cujo valor da construção não alcance a 20ª (vigésima) parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção, dentre outras hipóteses previstas em lei, daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível.
  • b)
    De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a cobrança de IPTU junto ao proprietário nos casos em que o imóvel urbano tenha sido invadido por terceiros e o proprietário desapossado tenha tentado defender-se pelos meios jurídicos apropriados.
  • c)
    A posse decorrente de concessão de uso de bem público, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é passível de tributação pelo IPTU.
  • d)
    A propriedade de imóvel situado na zona urbana do Município de Curitiba será objeto de cobrança do IPTU ainda que destinada exclusivamente à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agropecuária.
  • e)
    Não pode figurar na qualidade de sujeito passivo do IPTU o proprietário de imóvel urbano declarado de utilidade pública pela municipalidade para fins de desapropriação.

111557 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Tributário

Com base nas regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

  • a)
    Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • b)
    Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal, enquanto perdurar a situação, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
  • c)
    Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei orçamentária anual.
  • d)
    No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á nos trinta dias subsequentes e de forma proporcional às reduções efetivadas.
  • e)
    Até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante o plenário das Casas Legislativas estaduais e municipais.

111558 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Processual Civil

Sobre a competência, considere as seguintes afirmativas:

1- São critérios para a determinação da competência, no Brasil, o objetivo, o funcional e o territorial.

2- É possível estabelecer regras de competência em função da pessoa, seja ela pública ou privada.

3- Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se

prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Assinale a alternativa correta.

  • a)

    Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

  • b)

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • c)

    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

  • d)

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • e)

    As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.