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74743 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direitos Difusos e Coletivos

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais, neste caso hipotético, deverá ser custeado

  • a)
    pela Fazenda Estadual.
  • b)
    pelo Tribunal de Justiça Estadual.
  • c)
    pelo Fundo de Interesses Difusos e Coletivos.
  • d)
    pelo Município.
  • e)
    pelo Ministério Público Estadual.

74744 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direitos Difusos e Coletivos

Em tema de Ação Popular, de acordo com a posição prevalecente nos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

  • a)
    O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização de reconvenção em ação popular, nos casos de indenização por danos morais que tenha como fundamento o exercício abusivo do direito de ação.
  • b)
    Na hipótese de adesão ao pedido autoral pelas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, havendo desistência do autor original da ação popular, tais pessoas jurídicas poderão promover sozinhas o prosseguimento da ação.
  • c)
    No Supremo Tribunal Federal prevalece a tese de que a lesão material ao patrimônio público é condição essencial para a propositura de ação popular e para o julgamento de seu mérito.
  • d)
    O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o Poder Público migre para o polo ativo da ação em relação a um ou a alguns dos pedidos cumulados e mantenha-se no polo passivo em relação aos demais. Tem admitido ainda, que o Poder Público migre para o polo ativo da ação mesmo após a apresentação da contestação.
  • e)
    É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, via ação popular, considerados os efeitos inter partes da sentença que a decide.

74745 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direito do Trabalho

Arthemys trabalha para Prefeitura do Município de Jundiaí, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, exercendo as funções de motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo responsável pelo abastecimento do veículo da frota diretamente em bomba de gasolina instalada na garagem da Secretaria. O abastecimento ocorre todos os dias de trabalho, de segunda a sábado, pelo menos quatro vezes ao dia. Após a realização de prova pericial, verificou-se que o trabalhador está sujeito a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis e explosivos. Nessa situação hipotética, com fulcro na legislação trabalhista, Arthemys faz jus a adicional de

  • a)
    insalubridade, no importe de 30% sobre o piso normativo da categoria ou o seu salário básico.
  • b)
    insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo regional.
  • c)
    penosidade, no importe de 30% sobre o seu salário contratual.
  • d)
    periculosidade, no importe de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações ou prêmios.
  • e)
    periculosidade, no importe de 25% sobre toda a sua remuneração.

74746 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direito do Trabalho

O Município de Jundiaí contrata, mediante licitação pública, os serviços privados de vigilantes. Após dois anos de vigência do contrato, os vigilantes que atuam no gabinete do Prefeito ajuízam reclamatória trabalhista postulando pagamento de dois meses de salários em atraso, horas extraordinárias com reflexos e indenização por ausência de depósitos do FGTS. A municipalidade não exerceu nenhum tipo de fiscalização do contrato junto à empresa privada de vigilantes. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre terceirização no serviço público, nessa situação

  • a)
    o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada regularmente contratada implica responsabilidade solidária da municipalidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviço.
  • b)
    apenas a empresa privada de vigilância responderá pelos débitos trabalhistas dos vigilantes, visto que não são empregados da prefeitura e houve regular processo licitatório.
  • c)
    a municipalidade responderá diretamente pelos encargos trabalhistas dos vigilantes, cabendo ação de regresso em face da empresa privada somente se verificar que houve fraude ou irregularidade no processo licitatório.
  • d)
    a municipalidade será responsável solidária somente em caso de falência da empresa terceirizada de vigilância visto que a contratação indireta de mão de obra ocorreu de forma regular.
  • e)
    os entes da Administração pública respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa regularmente contratada, caso evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviço como empregadora.

74747 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direito Econômico-Financeiro

A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

  • a)
    as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública mobiliária.
  • b)
    será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil.
  • c)
    o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não caracteriza operação de crédito.
  • d)
    o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, denomina-se dívida pública fundada.
  • e)
    os precatórios judiciais não pagos, mesmo quando não incluídos no referido orçamento, durante a execução do orçamento, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública previstos em lei.

74748 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direito Tributário

O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos

  • a)
    no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.
  • b)
    no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.
  • c)
    imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
  • d)
    após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.
  • e)
    no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal, ao tratar das regras sobre medida provisória.

74749 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direito Tributário

É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio

  • a)
    de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o domicílio legal da ocorrência do fato gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo sujeito passivo.
  • b)
    legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.
  • c)
    legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.
  • d)
    de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.
  • e)
    de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos, hipótese em que será aplicado como domicílio tributário o domicílio civil.

74750 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direito Civil

Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores”, à qual Lourenço não se associou. Passado um mês em que se instalou no local, Lourenço recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não anuiu, bem como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes, decidiu-se que todas as pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em vista a necessidade de custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da referida associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, referida deliberação

  • a)
    atingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado que Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de Moradores.
  • b)
    não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
  • c)
    atinge Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações recíprocos.
  • d)
    atinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade de associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.
  • e)
    não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.

74751 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direito Civil

Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z

  • a)
    responde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula.
  • b)
    responde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.
  • c)
    é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.
  • d)
    responde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.
  • e)
    é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

77141 FCC (2016) - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador / Direito Administrativo

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo

administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar,

pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito

gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o

que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao

processo administrativo disciplinar que tramitou,

  • a)

    a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.

  • b)

    há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.

  • c)

    a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.

  • d)

    o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.

  • e)

    caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.