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09835 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A respeito dos tipos de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A lei de licitações veda a utilização de outros tipos de licitação que não seja o menor preço, técnica e preço e maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens.
II. O tipo técnica e preço é utilizado exclusivamente nas licitações que visam a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.
III. É vedada a utilização de pesos diferenciados para a valorização das propostas técnicas e de preço.
IV. O instrumento convocatório, em relação às propostas técnicas, deve estabelecer critérios em que se considere objetivamente a capacitação e a experiência da proponente, a qualidade técnica da proposta e a qualificação das equipes técnicas.
  • a)
    Apenas I e II.
  • b)
    Apenas I e III.
  • c)
    Apenas II, III e IV.
  • d)
    Apenas II e III.
  • e)
    Apenas II e IV.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09836 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
  • b)
    admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
  • c)
    a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
  • d)
    as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • e)
    é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

09837 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  • b)
    Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  • c)
    No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • d)
    Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • e)
    Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa.

17803 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.
1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.
2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.
3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.
4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.
5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.
A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.
  • a)
    1A, 2A e 4A, 3C, 5B.
  • b)
    1A e 5A, 2B e 4B, 3C.
  • c)
    1B e 3B, 2A, 4A e 5A.
  • d)
    1D, 2A e 4A, 3C e 5C.
  • e)
    1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

17804 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.
  • b)
    O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.
  • c)
    Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.
  • d)
    Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
  • e)
    O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

17805 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.
III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.
  • a)
    Apenas I e II.
  • b)
    Apenas I e IV.
  • c)
    Apenas I, II e III.
  • d)
    Apenas I, II e IV.
  • e)
    I, II, III e IV.

17806 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Propor a criação de novas varas judiciárias compete
  • a)
    privativamente aos Estados.
  • b)
    privativamente ao Judiciário.
  • c)
    privativamente à União.
  • d)
    privativamente ao Presidente da República.
  • e)
    concorrentemente entre a União e os Estados.

17807 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.
III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II e III.
  • c)
    Apenas I e IV.
  • d)
    Apenas I, III e IV.
  • e)
    I, II, III e IV.

17808 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
  • a)
    Mandado de Segurança
  • b)
    Mandado de Segurança Coletivo
  • c)
    “Habeas Corpus”
  • d)
    “Habeas Data”
  • e)
    Mandado de Injunção

17809 AOCP (2010) - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:
  • a)
    Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional
  • b)
    Qualquer pessoa interessada
  • c)
    Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos
  • d)
    Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos
  • e)
    Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados