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110307 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Legislação Estadual

Conforme o artigo 109 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina – Lei n. 6.218/83, o policial militar será reformado quando:

I. Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: para Oficial superior: 65 anos; para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos; para Praças: 55 anos.

II. For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.

III. Estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

IV. For condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V. Sendo Oficial e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação;

VI. Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

Analise as alternativas acima e assinale a única opção correta:

  • a)

    Estão corretas somente as alternativas I, II, III, IV.

  • b)

    Somente a alternativa I está incorreta.

  • c)

    Somente a alternativa III está incorreta.

  • d)

    Todas as alternativas estão corretas.

110308 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Legislação Federal

Segundo o Decreto Lei Federal n. 667, de 02 de julho de 1969 – Que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

  • a)

    A hierarquia nas Polícias Militares segue a seguinte ordem: Quanto aos Oficiais de Polícia: Coronel, TenenteCoronel, Capitão, Major, 1º Tenente, 2º Tenente. Quanto às praças Especiais de Polícia: Aspirante-a-Oficial, Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia. Quanto às Praças de Polícia: Graduados: Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, Cabo, Soldado.

  • b)

    As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador.

  • c)

    O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional do oficial para o exercício de Comando. O Comando das Polícias Militares poderá, também, ser exercido por General-de-Brigada da Ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa, preferentemente do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, proposto ao Ministro do Exército pelos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal. O oficial do Exército será nomeado para o cargo de Comandante da Polícia Militar, por ato do Governador da Unidade Federativa, após ser designado por Decreto do Poder Executivo, ficando à disposição do referido Governo.

  • d)

    O cargo de Comandante de Polícia Militar é considerado cargo de natureza militar, quando exercido por oficial do Exército, equivalendo, para Coronéis e Tenente-Coronéis, como Comando de Corpo de Tropa do Exército. O Comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, cumulativamente com suas funções de comandante, por prazo inferior a 30 (trinta) dias.

110329 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Português

Assinale a frase em que o termo destacado é objeto direto pleonástico.

  • a)

    “A mim, abandonaste-me." [Eça, PB, 146]

  • b)

    “Tudo lhe era indiferente."

  • c)

    “A todos pareceu mudado."

  • d)

    “Flores me são teus lábios." [M. de Assis, PC, 81]

110330 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Português

Leia atentamente o texto e classifique os termos sintáticos destacados, na mesma ordem em que aparecem no fragmento:



  • a)
    adjunto adnominal e aposto;
  • b)
    objeto indireto e complemento nominal;
  • c)
    objeto direto e complemento nominal;
  • d)
    sujeito e agente da passiva.

110331 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Informática

O diretor financeiro de uma determinada empresa apresentou ao seu gerente uma planilha no Excel 2013, a qual continha os seguintes dados: As células A1, A2, A3, A4 e A5 continham, respectivamente, os valores numéricos 8, 12, 16, 22 e 36.

Os conteúdos das células B1, B2 e B3 eram respectivamente:

= A1 + A3

= A2+A4+A5

= (B1*2) + (B2*2)

Qual o resultado numérico da fórmula da célula B3?

  • a)
    188
  • b)
    24
  • c)
    36
  • d)
    70

110332 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, sobre as forças armadas, assinalar a alternativa correta:

  • a)
    Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
  • b)
    Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; ao militar, enquanto em serviço ativo ou na reserva é permitida a filiação a partidos políticos;
  • c)
    O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil permanente ou eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de um ano de afastamento, transferido para a reserva, nos termos da lei;
  • d)
    Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

110333 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Direito Administrativo

Sobre o tema licitação, conforme a Lei 8.666/93, assinale a única alternativa incorreta:

  • a)
    Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
  • b)
    Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Nos casos em que couber tomada de preço, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.
  • c)
    Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
  • d)
    É dispensável a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

110334 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal

Relativamente ao direito penal brasileiro, assinale a incorreta:

  • a)
    Os crimes hediondos ou a eles assemelhados, conforme a Lei 8.072/90, não inclui a associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes.
  • b)
    Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar é crime descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
  • c)
    A empregada doméstica pode ser sujeito passivo nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
  • d)
    Constitui crime de tortura, de acordo com a Lei 9.455/97, constranger alguém com emprego de grave ameaça causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.

110335 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal Militar

Conforme o Código Penal Militar é crime punível com detenção, de um a dois anos:

  • a)
    Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.
  • b)
    Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar.
  • c)
    Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
  • d)
    Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar.

110336 IOBV (2015) - PM-SC - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal Militar

Conforme o disposto no Código Penal Militar analise as proposições e assinale a única alternativa incorreta:

  • a)
    Recusa de função na Justiça Militar, denunciação caluniosa e coação são crimes contra a administração da justiça militar.
  • b)
    Traição, favor ao inimigo e aliciação de militar são crimes contra a administração militar e contra o dever funcional.
  • c)
    Segundo a doutrina predominante, deserção e abandono de posto são crimes propriamente militares.
  • d)
    Os crimes impropriamente militares são aqueles crimes tipificados como militares por força de lei, em razão de determinadas circunstâncias. Esse tipo de crime também encontra previsão na legislação penal comum, como o homicídio, a lesão corporal, o peculato, a concussão, entre outros.

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