( ) Constrangimento ilegal.

( ) Violação sexual mediante fraude.

( ) Atentado violento ao pudor.

( ) Estupro.

( ) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

( ) Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.

( ) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.

( ) Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os crimes praticados por militares.

( ) Os Conselhos de Justiça julgam crimes comuns e militares, cabendo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

( ) As ações judiciais contra atos disciplinares militares, são julgadas pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de direito do juízo militar.

( ) Nos crime de concussão e corrupção tendo em vista a natureza do ilícito.

( ) Nos crimes de peculato e apropriação em razão da vítima ser a administração militar.

( ) Nos crimes de desobediência e abandono de posto em razão de violação aos deveres militares.

( ) Nos crimes de deserção e desrespeito em razão da violação aos deveres militares.

( ) O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aqueles acusados serão julgados oportunamente.

( ) Em qualquer fase do processo, a perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou parente em linha reta ou colateral do acusado até o 4º grau, inclusive.

( ) Na fase policial militar, a determinação da perícia, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas na fase judicial, sustará o processo até o recebimento do laudo pelo juiz competente.

( ) Mesmo havendo prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos, para lhes facilitar a tarefa.

( ) Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

( ) Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição.

( ) Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder.

( ) No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.

( ) Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.

( ) Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.

( ) A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

( ) As provas não foram bastantes para inocentá-lo.

( ) Com as manifestações populares, tivemos dias bastantes trabalhosos.

( ) As provas não foram bastante para inocentá-lo.

( ) Os obstáculos não foram bastante para desanimá-lo.

( ) A gravidade (G) agindo sobre o ombro é uma força exclusiva de translação criando um momento de adução sobre o úmero.

( ) A tensão passiva na cápsula articular glenoumeral e no ligamento coracoumeral é suficiente para contrabalancear o efeito da gravidade em indivíduos com paralisia do músculo supraespinhoso.

( ) A superfície articular do úmero não está alinhada com sua diáfise, portanto, forças paralelas ao osso criam um efeito estabilizador.

( ) O componente de rotação da força muscular do manguito rotador reduz o cisalhamento entre a cabeça umeral e a fossa glenóide.

( ) Subluxações ou deslocamentos da patela podem ser evitados se a borda externa do sulco femoral for suficientemente elevada, mesmo que forças externas de grande magnitude estejam agindo.

( ) A tensão excessiva do retináculo lateral, associado ou não à fraqueza do músculo vasto medial oblíquo, pode levar à inclinação medial da patela, aumentando a compressão lateral.

( ) A presença de plica patelar pode provocar dor com o sentar prolongado, com o subir escadas e durante exercícios de extensão resistida.

( ) As bursas mais sujeitas à lesão no joelho são a bursa pré-patelar e a bursa infra-patelar superficial.