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09966 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao erário.
  • Certo
  • Errado

09967 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.
  • Certo
  • Errado

09968 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A prolação da sentença em que sejam aplicadas as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por ato de improbidade administrativa deve surtir efeito imediatamente.
  • Certo
  • Errado

09969 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.
  • Certo
  • Errado

09970 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à instrução do processo.
  • Certo
  • Errado

09971 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
  • Certo
  • Errado

09972 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.
Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.
  • Certo
  • Errado

09973 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.
  • Certo
  • Errado

09974 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.
  • Certo
  • Errado

09975 CESPE (2010) - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.
  • Certo
  • Errado