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02439 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei n^o 8.987/95,
  • a)
    o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.
  • b)
    o serviço funerário municipal.
  • c)
    a gestão de terminais rodoviários.
  • d)
    a operação de malhas ferroviárias.
  • e)
    o fornecimento de gás canalizado.

02440 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal
  • a)
    o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
  • b)
    a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
  • c)
    o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
  • d)
    a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
  • e)
    a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

02441 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei n^o 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei n^o 8.666/93 (Lei de Licitações) é
  • a)
    o uso de lances para definição do vencedor do certame.
  • b)
    a realização da fase de habilitação em momento posterior à fase de julgamento.
  • c)
    a possibilidade de substituição da apresentação de documentos de habilitação pela comprovação de registro em cadastro de fornecedores mantido pela Administração.
  • d)
    a condução do procedimento por autoridade designada pela Administração, ao invés de comissão de licitação.
  • e)
    o uso do critério de menor preço para julgamento das propostas.

02442 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de
  • a)
    motivo.
  • b)
    objeto.
  • c)
    finalidade.
  • d)
    sujeito.
  • e)
    forma.

02443 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo
  • a)
    a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.
  • b)
    a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
  • c)
    a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.
  • d)
    a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.
  • e)
    o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

02444 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a
  • a)
    remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública.
  • b)
    apreensão de alimentos deteriorados em restaurante.
  • c)
    demolição de casas construídas irregularmente em área de risco.
  • d)
    interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento.
  • e)
    aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora.

02445 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,
  • a)
    a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
  • b)
    a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
  • c)
    a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
  • d)
    a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
  • e)
    o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

02446 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá-lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um
  • a)
    consórcio público.
  • b)
    contrato de concessão administrativa.
  • c)
    contrato de concessão patrocinada.
  • d)
    contrato de gestão.
  • e)
    termo de parceria.

02447 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal n^o 8.987/95
  • a)
    assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
  • b)
    admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
  • c)
    exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
  • d)
    impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.
  • e)
    estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

02448 FCC (2012) - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Administrativo

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,
  • a)
    a imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.
  • b)
    o pagamento de débitos por meio de precatório.
  • c)
    o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.
  • d)
    a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6^o da Constituição Federal.
  • e)
    a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.