O ato cuja produção tenha se dado a partir tão- só da manifestação de vontade de um órgão colegiado.

O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.

Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.

Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.

Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

os decretos regulamentares.

os alvarás.

as circulares.

as multas.

as homologações.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.

Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.

Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.

Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.

Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.

Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.

É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.

É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.

A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.

A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.

Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.

Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.

seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.

seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.

sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.