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03988 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.
  • a)
    O ato cuja produção tenha se dado a partir tão- só da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
  • b)
    O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.
  • c)
    Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.
  • d)
    Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.
  • e)
    Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

03992 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,
  • a)
    os decretos regulamentares.
  • b)
    os alvarás.
  • c)
    as circulares.
  • d)
    as multas.
  • e)
    as homologações.

03993 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,
  • a)
    todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.
  • b)
    todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.
  • c)
    todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.
  • d)
    todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.
  • e)
    todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

03994 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
  • b)
    Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
  • c)
    Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
  • d)
    A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  • e)
    A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

03996 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.
  • a)
    Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.
  • b)
    Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.
  • c)
    Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.
  • d)
    Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.
  • e)
    Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

03997 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.
  • a)
    Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
  • b)
    Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
  • c)
    É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
  • d)
    É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
  • e)
    A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.

03999 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
  • a)
    tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
  • b)
    tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
  • c)
    consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
  • d)
    tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
  • e)
    tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

04002 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
  • a)
    As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
  • b)
    O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
  • c)
    Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
  • d)
    Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
  • e)
    Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

04005 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.
  • b)
    A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.
  • c)
    Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
  • d)
    A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.
  • e)
    Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

04006 ESAF (2012) - PGFN - Procurador / Direito Administrativo

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que
  • a)
    o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
  • b)
    seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
  • c)
    seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
  • d)
    seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
  • e)
    sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.