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12029 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é
  • a)
    constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, cabe a ele dispor sobre a organização e funcionamento da administração.
  • b)
    inconstitucional no que concerne à majoração dos vencimentos, para o que é necessária edição de lei, sendo-lhe permitido, no entanto, dispor sobre a abertura de concurso público e a criação de cargos para o respectivo preenchimento.
  • c)
    inconstitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, é necessária a edição de lei para majoração dos vencimentos dos funcionários públicos, bem como para criação de cargos públicos, independentemente de estarem vinculados à imediata abertura de concurso.
  • d)
    inconstitucional somente no que se refere à criação de novos cargos para provimento por meio de concurso público, para o que é necessária autorização do Tribunal de Contas, em face das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • e)
    inconstitucional somente no que concerne à abertura de concurso público no mesmo ato em que foi determinada a majoração de vencimentos da categoria, pois as decisões devem ser veiculadas por meio de atos normativos autônomos, para que os candidatos tenham informação precisa sobre o valor dos vencimentos iniciais do cargo.

12604 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,
  • a)
    aos Prefeitos Municipais.
  • b)
    ao Tribunal de Contas.
  • c)
    ao Procurador-Geral do Estado.
  • d)
    à Defensoria Pública.
  • e)
    aos Secretários de Estado.

12605 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio
  • a)
    da proporcionalidade do valor dos benefícios.
  • b)
    da individualidade da cobertura e do atendimento.
  • c)
    do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura.
  • d)
    do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.
  • e)
    da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

12606 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:
  • a)
    aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em que esteja situada.
  • b)
    observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
  • c)
    aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  • d)
    observância das normas de habitação para o trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade.
  • e)
    incentivo à assistência técnica e à extensão rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

12607 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,
  • a)
    estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • b)
    compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual.
  • c)
    não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas.
  • d)
    não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  • e)
    estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

12608 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
  • a)
    instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
  • b)
    utilizem tributo com efeito de confisco.
  • c)
    instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
  • d)
    cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os aumentou.
  • e)
    instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

12609 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que
  • a)
    os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  • b)
    é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • c)
    é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social.
  • d)
    deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
  • e)
    para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

12610 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

O Ministério Público do Trabalho integra o
  • a)
    Ministério Público Federal.
  • b)
    Ministério do Trabalho.
  • c)
    Ministério Público da União.
  • d)
    Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  • e)
    Ministério Público dos Estados.

12611 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada
  • a)
    autonomia funcional e administrativa.
  • b)
    a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
  • c)
    a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
  • d)
    inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
  • e)
    estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

13898 FCC (2006) - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Constitucional

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do
  • a)
    Superior Tribunal de Justiça.
  • b)
    Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    Ministério das Relações Exteriores.
  • d)
    Tribunal Regional Federal.
  • e)
    Senado Federal.