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00900 UPENET (2012) - PGE-PE - Advogado / Direito Administrativo

Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    A lei determinará a maneira para a desapropriação sempre por necessidade e utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvaguardando os casos previstos na Constituição.
  • b)
    A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  • c)
    A instauração do procedimento legal para a desapropriação deverá ater-se sempre em razão do interesse comunal, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  • d)
    A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em pecúnia, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  • e)
    A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

00902 UPENET (2012) - PGE-PE - Advogado / Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  • b)
    Para que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
  • c)
    As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
  • d)
    O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.
  • e)
    No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.

13637 UPENET (2012) - PGE-PE - Advogado / Direito Constitucional

No que diz respeito a Controle de Constitucionalidade, considere:

Nesses casos, é CORRETO o que consta em
  • a)
    II e V.
  • b)
    I, II e V.
  • c)
    II e III.
  • d)
    III, IV e V.
  • e)
    I e III.

13638 UPENET (2012) - PGE-PE - Advogado / Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
  • b)
    Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
  • c)
    A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.
  • d)
    O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.
  • e)
    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

28671 UPENET (2012) - PGE-PE - Advogado / Direito Civil

Com base no ordenamento jurídico brasileiro,

Está CORRETO o que se afirma em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II, III e IV.

28672 UPENET (2012) - PGE-PE - Advogado / Direito Civil

Julgue as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA
  • a)
    Aquele que exercer, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • b)
    O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
  • c)
    O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração, mas não, a percepção dos frutos.
  • d)
    É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
  • e)
    O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, não poderá, mesmo provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros.

31367 UPENET (2012) - PGE-PE - Advogado / Direito Processual Civil

Assinale a assertiva CORRETA.
  • a)
    De acordo com o CPC, são auxiliares do juízo apenas o escrivão, o delegado de polícia, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.
  • b)
    Extingue-se o.;
  • c)
    Cessa a eficácia da medida cautelar, se não for executada dentro de 15 dias.
  • d)
    O juiz, titular ou substituto que concluir a audiência sempre julgará a lide.
  • e)
    É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

31368 UPENET (2012) - PGE-PE - Advogado / Direito Processual Civil

Assinale a assertiva INCORRETA.
  • a)
    Dispõe o CPC que a procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
  • b)
    Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a l ide de modo uniforme, para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
  • c)
    Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
  • d)
    Contra o revel que não tenha patrono nos autos, não correrão os prazos, devendo este ser intimado a partir da publicação de cada ato decisório.
  • e)
    Não dependem de prova os fatos notórios.

142504 CESPE (2009) - PGE-PE - Procurador / Direito Econômico-Financeiro

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

  • a)
    O governador do estado de Pernambuco dispõe de até trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo impede o estado de receber transferências constitucionais e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária estadual.
  • b)
    O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca da celebração, pelas entidades da administração direta e indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações financeiras para o Tesouro do estado.
  • c)
    Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação às contas do governador do estado, no período da sessão legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.
  • d)
    Os atos dos ordenadores de despesas das unidades orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito das atividades de subsistema que tem como órgão central o departamento de auditoria militar do estado.
  • e)
    É assegurada a autonomia financeira das entidades de administração indireta do estado de Pernambuco, que podem estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e a caracterização de responsabilidades.

165832 CESPE (2009) - PGE-PE - Procurador / Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco incluem

  • a)
    os juízes de direito e os juízes do trabalho.
  • b)
    o Tribunal de Justiça do Estado e o TRE.
  • c)
    os tribunais do júri e o Conselho de Justiça Militar.
  • d)
    os juízes de direito e os juízes federais que atuam no estado.
  • e)
    o MP do Estado de Pernambuco e a Defensoria Pública.