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111963 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar

que

  • a)

    a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

  • b)

    a remuneração dos dirigentes das empresas públicas edas sociedades de economia mista será fixada em lei.

  • c)

    a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

  • d)

    se aplica às empresas estatais que exploram atividadeeconômica o prazo prescricional previsto no Decreton.º 20.910/1932.

  • e)

    é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

111964 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Acerca da teoria geral das constituições, assinale a

alternativa correta.

  • a)

    Hans Kelsen concebe dois planos distintos do direito: o jurídico-positivo, que são as normas positivadas; e o lógico-jurídico, situado no plano lógico, como norma fundamental hipotética pressuposta, criando-se uma verticalidade hierárquica de normas.

  • b)

    Para Hans Kelsen, as normas jurídicas podem ser classificadas como normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Para o referido autor, mesmo as leis ordinárias, caso tratem de matéria constitucional, são definidas comonormas materialmente constitucionais.

  • c)

    De acordo com o sentido político de Carl Schmitt, aconstituição é o somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Isso significa que a constituição somente se legitima quando representa oefetivo poder social.

  • d)

    De acordo com o sentido sociológico de Ferdinand Lassale, a constituição não se confunde com as leis constitucionais. A constituição, como decisão política fundamental, irá cuidar apenas de determinadas matérias estruturantes do Estado, como órgãos do Estado, e dos direitos e das garantias fundamentais, entre outros.

  • e)

    De acordo com o sentido político-sociológico de HansKelsen, a constituição está alocada no mundo do “dever ser", e não no mundo do “ser". É considerada a norma pura ou fundamental, fruto da racionalidade do homem, e não das leis naturais.

111965 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Com relação à classificação das constituições, é correto

afirmar que

  • a)

    a constituição dirigente visa garantir os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão.

  • b)

    a constituição-garantia anuncia um ideal a ser concretizado pelo Estado e pela sociedade, caracterizando-se por conter normas programáticas.

  • c)

    constituições outorgadas são aquelas que, embora confeccionadas sem a participação popular, para entrarem em vigor, são submetidas à ratificação posterior do povo por meio de referendo.

  • d)

    as constituições podem ser ortodoxas, quando reunirem uma só ideologia, como a Constituição Soviética de 1977, ou ecléticas, quando conciliarem várias ideologias em seu texto, como a Constituição Brasileira de 1988.

  • e)

    as constituições semirrígidas são aquelas que podem ser modificadas por meio de emendas ou de revisão constitucional.

111966 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,

assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo

STF.

  • a)

    O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • b)

    Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  • c)

    As associações podem ser dissolvidas, por meio de atoadministrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.

  • d)

    Os sindicatos e as associações representam os seusfiliados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.

  • e)

    As propriedades rurais não serão objeto de penhorapara pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

111967 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e da política judiciária nacional

de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito

do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

  • a)

    Não cabe recurso extraordinário a acórdão proferidopelo STJ nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.

  • b)

    Para atender aos juízos, aos juizados ou às varas comcompetência nas áreas cível, fazendária,previdenciária, de família e penal, os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania para realizarem sessões e audiências de conciliação e mediação.

  • c)

    Suponha-se que um silvícola tenha cometido crime dehomicídio contra outro silvícola, por motivos de ciúmes, dentro de uma reserva indígena. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência parajulgar esse crime será da justiça estadual.

  • d)

    O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

  • e)

    O procurador-geral da República pode, desde que após a conclusão do inquérito policial, havendo graves violações aos direitos humanos, requerer que ação penal tramite perante a justiça federal.

111968 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência

dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato

jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade

das leis.

  • a)

    A Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal.

  • b)

    A garantia constitucional de que a lei não prejudicaráo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e leide direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

  • c)

    A CF protege a coisa julgada material contida nasentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.

  • d)

    Não se considera retroativa a lei que apenas alcançaefeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.

  • e)

    Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistemajurídico-constitucional brasileiro assentou comopostulado absoluto, constitucional e inderrogável, oprincípio da irretroatividade das leis.

111969 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Civil

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da

pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas

correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto

no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

  • a)

    Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios.

  • b)

    Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade.

  • c)

    Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas.

  • d)

    Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.

  • e)

    A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.

111970 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Comercial (Empresarial)

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela

compra de computadores e câmeras de segurança, cheque

emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda.

Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda.

recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e,

apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de

emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição

financeira sacada a respeito da inexistência de fundos

disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento.

Em relação a essa situação hipotética e à temática nela

tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação

de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

  • a)

    O cheque representa título de crédito classificadocomo abstrato ou não causal, pois sua emissão não secondiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.

  • b)

    Na hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.

  • c)

    Caso a Padaria da Esquina Ltda. não apresenterelevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.

  • d)

    Considerando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em1.º/5/2015.

  • e)

    Não se admite protesto em razão do não pagamentode cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

111971 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Processual Civil

A respeito dos métodos alternativos de solução de conflitos,

assinale a alternativa correta.

  • a)

    A sentença arbitral não admite controle judicial sobre sua validade.

  • b)

    Ao convencionar a arbitragem, as partes renunciam, em definitivo, ao direito de acesso à justiça.

  • c)

    A cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.

  • d)

    A autocomposição, por sua rara ocorrência, tem cadavez mais perdido prestígio no ordenamento jurídico brasileiro como método eficaz de solução de conflitos.

  • e)

    A mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie heterocompositiva.

111972 FUNIVERSA (2015) - PC-DF - Delegado de Polícia / Direito Penal

No que se refere à teoria do domínio do fato, é correto

afirmar que

  • a)

    a teoria do domínio do fato objetiva oferecer critérios para a diferenciação entre autor e partícipe, sem a pretensão de fixar parâmetros sobre a existência, ou não, de responsabilidade penal.

  • b)

    um agente criminoso que dirija o automóvel essencial e imprescindível para a fuga de um grupo de criminosos que rouba um banco, de acordo com a teoria do domínio do fato, pratica roubo, em coautoria, por domínio da vontade.

  • c)

    a teoria do domínio do fato equivale à teoria objetivo-formal de autoria.

  • d)

    o domínio do fato se manifesta em três diferentes formas: domínio da ação, na modalidade autoria mediata; domínio da vontade, na forma de autoria imediata; e domínio funcional do fato, como coautoria.

  • e)

    a teoria do domínio do fato contribui para a diferenciação entre autor e partícipe no caso de crimes omissivos próprios e de crimes culposos.