Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado.

A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.
A remoção é uma forma de provimento.

O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.
A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.