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40466 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
  • a)
    será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
  • b)
    será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
  • c)
    será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
  • d)
    será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

40467 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
  • a)
    prazos processuais.
  • b)
    instituição e majoração de impostos.
  • c)
    definição de crime ou majoração de sanção penal.
  • d)
    prazos eleitorais.

40468 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
  • a)
    poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
  • b)
    é absolutamente inviolável.
  • c)
    poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
  • d)
    poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

40469 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

É correto afirmar que a lei penal
  • a)
    não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • b)
    retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
  • c)
    não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
  • d)
    retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

40470 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Segundo a CF, pode ser instituída pena
  • a)
    de caráter perpétuo.
  • b)
    de trabalhos forçados.
  • c)
    de perda de bens.
  • d)
    de banimento.

40471 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão
  • a)
    serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.
  • b)
    serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
  • c)
    destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
  • d)
    serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

40472 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
  • a)
    veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
  • b)
    veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
  • c)
    veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.
  • d)
    veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

40473 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas
  • a)
    na justiça federal do domicílio do autor.
  • b)
    no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.
  • c)
    no STF, em qualquer hipótese.
  • d)
    no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

40474 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O CNJ
  • a)
    compõe-se integralmente de magistrados.
  • b)
    terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.
  • c)
    poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.
  • d)
    poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

40475 CESPE (2008) - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Compete ao STJ processar e julgar originalmente
  • a)
    os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
  • b)
    a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
  • c)
    o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.
  • d)
    a extradição solicitada por estado estrangeiro.