será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.

será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.

será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

prazos processuais.

instituição e majoração de impostos.

definição de crime ou majoração de sanção penal.

prazos eleitorais.

poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

é absolutamente inviolável.

poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de perda de bens.

de banimento.

serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.

serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.

veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.

veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

na justiça federal do domicílio do autor.

no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.

no STF, em qualquer hipótese.

no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

compõe-se integralmente de magistrados.

terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.

poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.

poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.

a extradição solicitada por estado estrangeiro.