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07035 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O sigilo da correspondência é inviolável, segundo a Constituição da República (artigo 5º, inciso XII). Contudo, a doutrina e a jurisprudência admitem em alguns casos a sua violação. Um fundamento para esse entendimento é o de que:
  • a)
    os direitos fundamentais devem ter o máximo de efetividade;
  • b)
    a possibilidade de violação da comunicação telefônica pode ser estendida à correspondência, por analogia;
  • c)
    as liberdades individuais não são absolutas e podem ceder diante de outros valores resguardados pela Constituição da República;
  • d)
    a literalidade da norma não pode prevalecer diante dos costumes.

07036 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O número de Deputados Estaduais de um Estado que tem 13 (treze) representantes na Câmara dos Deputados é:
  • a)
    39 (trinta e nove);
  • b)
    37 (trinta e sete);
  • c)
    35 (trinta e cinco);
  • d)
    36 (trinta e seis).

07037 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Nos crimes dolosos contra a vida, o Prefeito será julgado:
  • a)
    pelo Tribunal do Júri;
  • b)
    pelo Juízo de Primeiro Grau;
  • c)
    pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • d)
    pelo Tribunal de Justiça.

07038 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a iniciativa popular:
  • a)
    não tem previsão constitucional;
  • b)
    é possível mesmo nas matérias que exigem iniciativa exclusiva;
  • c)
    os eleitores do Estado de São Paulo, mesmo que representem 1% (um por cento) do eleitorado nacional, não podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados;
  • d)
    tem previsão na Constituição da República apenas para o processo legislativo federal, mas poderá ser previsto também nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais.

07039 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Pode propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
  • a)
    entidade de classe de âmbito nacional;
  • b)
    Mesa da Câmara dos Deputados;
  • c)
    Presidente da República;
  • d)
    Advogado-Geral da União.

07040 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A chamada competência pela prerrogativa de função:
  • a)
    prevalece ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do exercício da função pública;
  • b)
    não prevalece quando a ação judicial for iniciada após a cessação do exercício da função pública;
  • c)
    estende-se à ação popular;
  • d)
    estende-se a qualquer ação de improbidade.

07041 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O efeito da declaração de inconstitucionalidade em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em regra, é:
  • a)
    ex tunc e da competência do relator;
  • b)
    ex tunc e da competência do Pleno;
  • c)
    ex nunc e da competência do relator;
  • d)
    ex nunc e da competência do Pleno.

07042 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O órgão onde Júlio César trabalhava foi extinto. Em conseqüência, Júlio César foi deslocado para outro órgão do mesmo poder, ou seja, Executivo Federal, onde exercerá o mesmo cargo. Nesse caso, pode-se dizer que ocorreu:
  • a)
    redistribuição;
  • b)
    remoção;
  • c)
    transferência;
  • d)
    recondução.

07043 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

O laureado professor José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o artigo 33 da Constituição da República, que diz: “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”, é norma:
  • a)
    de eficácia plena;
  • b)
    de eficácia contida
  • c)
    de eficácia limitada de princípio institutivo;
  • d)
    de eficácia limitada de princípio programático.

07044 ND (2005) - OAB-MT - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Anote a resposta certa sobre a súmula vinculante: .
  • a)
    a sua aprovação poderá ser provocada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • b)
    deverá ser aprovada pelo voto da maioria dos membros do STF;
  • c)
    somente poderá ter por objeto a validade de uma norma;
  • d)
    caberá reclamação somente de decisão judicial que contrariar o seu conteúdo.

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