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09848 FUNIVERSA (2010) - MTur - Contador / Direito Administrativo

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo indiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.
  • a)
    advertência
  • b)
    suspensão por até 120 dias
  • c)
    suspensão por até 90 dias
  • d)
    suspensão por até 30 dias
  • e)
    demissão

09849 FUNIVERSA (2010) - MTur - Administrador / Direito Administrativo

A União, desejando realizar um plano nacional de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo, atendendo à descentralização de suas atividades, planeja realizar, com um estado-membro da Federação, um ajuste, a fim de desenvolver o referido projeto no âmbito da colaboração mútua. Estabelecidos os procedimentos específicos para tal, a União e o estado deverão formalizar o compromisso por meio da celebração de
  • a)
    convênio administrativo.
  • b)
    contrato administrativo.
  • c)
    termo de parceria.
  • d)
    contrato de repasse.
  • e)
    protocolo de intenções.

09850 FUNIVERSA (2010) - MTur - Administrador / Direito Administrativo

Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.
  • a)
    A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo.
  • b)
    O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
  • c)
    A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente.
  • d)
    A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente.
  • e)
    A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.

09851 FUNIVERSA (2010) - MTur - Administrador / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não encontra amparo na legislação de regência da modalidade pregão na forma eletrônica.
  • a)
    No caso de pregão promovido por órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais (SISG), o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
  • b)
    O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva deste, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
  • c)
    Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão na forma eletrônica.
  • d)
    O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
  • e)
    Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

09852 FUNIVERSA (2010) - MTur - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.
  • b)
    Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.
  • c)
    Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.
  • d)
    As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.
  • e)
    Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

09853 FUNIVERSA (2010) - MTur - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.
  • b)
    Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.
  • c)
    Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.
  • d)
    Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.
  • e)
    Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

09854 FUNIVERSA (2010) - MTur - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Com referência à modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O pregão pode ser usado na aquisição de qualquer bem, mas não para serviços especializados.
  • b)
    Todo pregão necessita da justificativa de aquisição do bem, de orçamento dele e de definição de seu objeto de forma precisa, suficiente e clara, não sendo admissíveis especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
  • c)
    O pregão precisa ser realizado com a presença dos participantes, a fim de possibilitar a fase de lances.
  • d)
    Pregoeiro é o servidor do órgão ou ente promotor do pregão, encarregado de conduzir o procedimento, no que é auxiliado por uma equipe de apoio; esta equipe deve ser composta, majoritariamente, por servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior.
  • e)
    A convocação dos interessados para o pregão deve fazer-se exclusivamente por meio de publicação na imprensa oficial.

09855 FUNIVERSA (2010) - MTur - Agente Administrativo / Direito Administrativo

No que se refere ao pregão, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Devido a seu rito célere, uma vez publicado o aviso do pregão, a colheita de propostas pode ocorrer 48 horas depois.
  • b)
    Na sessão designada pelo pregoeiro, os participantes devem, de início, apresentar sua documentação, a qual será rapidamente conferida pelos presentes, e, em seguida, haverá a apresentação das propostas.
  • c)
    Uma vez apresentadas as propostas pelos interessados e relacionadas elas pela equipe de apoio do pregoeiro, todos os licitantes podem passar à fase de disputa pelo objeto do contrato, por meio de lances verbais.
  • d)
    Em cada pregão de que participem, os interessados devem apresentar cópia de todos os documentos necessários a comprovar os requisitos de habilitação.
  • e)
    O participante do pregão que oferecer a menor proposta não necessariamente será aquele a quem o pregoeiro atribuirá o objeto da licitação.

09856 FUNIVERSA (2010) - MTur - Agente Administrativo / Direito Administrativo

Ainda no que diz respeito ao pregão, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.
  • b)
    Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.
  • c)
    O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.
  • d)
    A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.
  • e)
    O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

09857 FUNIVERSA (2010) - MTur - Agente Administrativo / Direito Administrativo

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
  • a)
    Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.
  • b)
    O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.
  • c)
    Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.
  • d)
    Sem competitividade não pode haver licitação.
  • e)
    A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.

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