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18178 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Administrativo

NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:
  • a)
    A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
  • b)
    O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional.
  • c)
    Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
  • d)
    Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
  • e)
    A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral.

18179 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,
  • a)
    unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.
  • b)
    pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interessada.
  • c)
    pela Justiça Federal ex officio.
  • d)
    por terceiros, em quaisquer hipóteses.
  • e)
    pelo Legislativo, em caso de interesse público.

18180 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Administrativo

No julgamento das propostas, que deve ser objetivo, a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite, deve realizá-lo em conformidade, entre outros aspectos, com os tipos de licitação. Para os efeitos desse julgamento, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade "concurso", a de
  • a)
    tomada de preços e a de maior oferta, em casos de elaboração de projetos, cálculos e engenharia consultiva.
  • b)
    concorrência pública e a de menor preço, nos casos de alienação de bens.
  • c)
    melhor técnica e a de tomada de preços, para os serviços de natureza intelectual.
  • d)
    melhor técnica e de maior lance ou oferta, nos casos de direito real de uso.
  • e)
    técnica e preço e a de leilão, nos casos em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações.

18181 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Administrativo

É certo que
  • a)
    ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento ou de cargo de provimento em comissão de Natureza Especial não é devida retribuição pelo seu exercício.
  • b)
    o servidor público federal que se afastar em caráter transitório para o exterior fará jus a passagens e diárias, destinadas à indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção.
  • c)
    a compensação de despesas de instalação do servidor público federal que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter definitivo, é denominada de auxílio-moradia.
  • d)
    o servidor público federal que realizar despesas com a utilização de qualquer meio de locomoção, seja próprio, de terceiros ou do Poder Público para a execução de serviços externos, faz jus ao auxílio-transporte.
  • e)
    o ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor público federal com aluguel ou meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês, não havendo imóvel funcional, é denominado de ajuda de custo.

18182 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Administrativo

É correto anuir com a assertiva seguinte:
  • a)
    O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato, sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos.
  • b)
    Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do referido afastamento.
  • c)
    O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.
  • d)
    As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal, aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de Contas e da carreira diplomática.
  • e)
    O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dos ocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório, poderão ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo.

18183 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Administrativo

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
  • b)
    Os processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.
  • c)
    Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de sua realização.
  • d)
    O recurso administrativo não será conhecido, dentre outros casos, quando interposto perante órgão incompetente ou após exaurida a esfera administrativa.
  • e)
    A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

18184 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Administrativo

Atos ordinatórios são aqueles que disciplinam a Administração Pública, bem como a conduta funcional dos seus agentes. Podem ser expedidos por qualquer chefe do executivo, desde que não exceda sua competência por ser decorrente do poder hierárquico. Alcançam os servidores hierarquizados bem como a sua chefia. Não se estende aos particulares, e nem aos subordinados a outras chefias. São os atos ordinatórios mais freqüentes: instruções; circulares; avisos; portarias; ordens de serviço; provimentos; ofícios e despachos.
As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos
  • a)
    normativos, ordinatórios e negociais.
  • b)
    punitivos, ordinatórios e normativos.
  • c)
    normativos, negociais e ordinatórios.
  • d)
    ordinatórios, negociais e normativos.
  • e)
    ordinatórios, normativos e negociais.

18185 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Administrativo

Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
  • a)
    está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.
  • b)
    tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.
  • c)
    sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.
  • d)
    não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.
  • e)
    deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

48936 FCC (2009) - MRE - Oficial de Chancelaria. / Português

A frase estruturada de maneira clara e em total conformidade com o padrão culto escrito é:
  • a)
    A discussão sobre questões pertinentes aos vários temas dos grupos inscritos demandaram muita organização, que ninguém questionou porque se fazia necessário, tendo em vista que a reflexão necessita, e se deu, com serenidade.
  • b)
    Entre tais e tão tristes casos reportados nos jornais de hoje como as enchentes, os desastres rodoviários e os regimes de excessão, o que mais me comoveu foi de ter lido sobre a falta de assistência a desprotegidos.
  • c)
    Eles estavam ali conversando sei lá de quê; não certamente de dinheiro, como alguns imaginaram, ainda que falassem de "títulos"; mas não existem só títulos "bancários", também os há acadêmicos, como cheguei a comentar com os mexeriqueiros.
  • d)
    Já tinha muito porque se atormentar, por isso tentava esquecer, e o fazia com muita persistência, das notícias que pareciam ter chegado a pouco, mas já eram conhecidas por todos.
  • e)
    Não tinham sequer levantado hipótese de que fosse feito, e pelo coordenador, reparos ao texto definitivo, e ainda mais extemporaneamente, inclusive porque tinham havido já muitos comentários positivos para o grupo, vindos de renomado especialista.

07013 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a
  • a)
    seguro contra acidente de trabalho.
  • b)
    salário-mínimo.
  • c)
    décimo terceiro salário.
  • d)
    gozo de férias remuneradas.
  • e)
    licença-paternidade.