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01176 CESPE (2010) - MPS - Administrador / Regimento Interno

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de 106 a 120.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da CF, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.
  • Certo
  • Errado

01179 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Regimento Interno

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de 106 a 120.

O acompanhamento das sessões plenárias das comissões técnicas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional e das comissões mistas e também a elaboração de boletins informativos e relatórios com os pronunciamentos e as proposições apresentadas pelos parlamentares, relacionados ao MPS, são da competência da Divisão de Análise e Registro Parlamentar.
  • Certo
  • Errado

10720 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.
  • Certo
  • Errado

10721 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Administrativo

A exoneração não possui caráter punitivo.
  • Certo
  • Errado

10723 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.
  • Certo
  • Errado

10725 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Administrativo

A publicação é uma condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.
  • Certo
  • Errado

10727 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactuados de forma verbal.
  • Certo
  • Errado

10729 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.
  • Certo
  • Errado

10731 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Administrativo

Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.
  • Certo
  • Errado

10733 CESPE (2010) - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Administrativo

A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.
  • Certo
  • Errado