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203200 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Português

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A frase em que o elemento sublinhado NÃO é um pronome está em:

  • a)
    ... chegam a decretar a morte dos subúrbios, que consideram insustentáveis...
  • b)
    ... em ruas que podem ser frequentadas por pedes- tres...
  • c)
    ... já que está em estudo a ressurreição de um sistema de bondes.
  • d)
    ... nas grandes cidades em torno das quais eles gravitam.
  • e)
    É uma metáfora que faz ainda mais sentido quando...

203201 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Português

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Sem prejuízo para a correção e o sentido, o elemento sublinhado pode ser substituído pelo indicado entre parênteses em:

  • a)
    no afã de explicar (com a esperança de)
  • b)
    panaceia urbanística global (sistema de vida)
  • c)
    centros combalidos (debilitados)
  • d)
    um sistema que pautou os EUA até hoje (subjugou)
  • e)
    Detroit é o caso mais tangível (contestável)

203202 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo

Decisão judicial transitada em julgado invalidou ato demissório de servidor público estadual que ocupava o cargo de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda. Ao providenciar o reingresso do servidor no serviço público estadual a Administração, nos termos do que estabelece a Lei no 2.148/1977, deverá reintegrá-lo no cargo

  • a)
    de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, ato que prescinde do resultado da inspeção médica realizada para efeito de aferição de sua capacidade funcional para o exercício do cargo, por se tratar do cumprimento de ordem judicial.
  • b)
    de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo já estiver ocupado, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se de cumprimento de decisão judicial, porque não é possível que um cargo seja titularizado, ao mesmo tempo, por mais de um servidor.
  • c)
    de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, independentemente de o cargo ter sido extinto ou transformado, hipótese em que deverá reintegrá-lo em qualquer cargo público, independentemente de sua habilitação profissional, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.
  • d)
    que ocupava quando do ato demissório e, se este houver sido transformado, deverá reintegrá-lo no cargo resultante da transformação. Se extinto o cargo de analista de sistemas, a reintegração far-se-á para cargo equivalente, respeitada a habilitação

    profissional do servidor.
  • e)
    de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo houver sido transformado ou extinto, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se do cumprimento de decisão judicial, porque não haverá cargo a ser ocupado.

203203 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo

O Estado de Sergipe firmou, com entidade de direito privado, convênio para consecução de obra de interesse comum, mediante mútua colaboração, nos termos do que autoriza o Art. 116 da Lei no 8.666/1993. A referida entidade privada recebeu recursos públicos para execução do objeto conveniado. No entanto, ao final do prazo estipula-do para execução do ajuste, na prestação de contas, verficou-se que parte do valor recebido foi destinado, sem autorização do Poder Público, à execução de obra não prevista no plano de trabalho do ajuste. Dado o ocorrido,

  • a)
    o valor transferido passou a integrar o patrimônio da entidade que o recebeu, não ficando vinculado à utilização prevista no ajuste.
  • b)
    o valor recebido não perde a natureza de dinheiro público. Por essa razão, não poderia ter sido empregado em obra distinta da prevista no objeto do ajuste, sem a autorização do Poder Público. No caso, a entidade privada responde ao ente repassador, a quem deverá restituir o valor incorretamente empregado, e ao Tribunal de Contas.
  • c)
    a entidade privada poderia utilizar parte dos recursos em obra distinta da prevista no convênio, desde que tenha executada obra prevista no ajuste a contento.
  • d)
    a entidade não está obrigada a prestar contas dos recursos ao ente repassador e ao Tribunal de Contas, em razão de se constituir em pessoa jurídica de direito privado.
  • e)
    a entidade privada poderia utilizar parte dos recursos recebidos em obra distinta da prevista no objeto do convênio, desde que destinada à coletividade.

203204 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Constitucional

Suponha que o Procurador-Geral do Ministério Público de Sergipe tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar estabelecendo a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público estadual, determinando, entre outras medidas, que



I. as funções de confiança junto ao Ministério Público Estadual, destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão preenchidas, por ato do Procurador-Geral, por pessoas ocupantes ou não de cargo efetivo.



II. os cargos em comissão junto ao Ministério Público Estadual, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão de livre provimento do Procurador-Geral, devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos que especifica.



Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Poder Legislativo, a lei será

  • a)
    inconstitucional, apenas por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento dos cargos em comissão por pessoas que não sejam servidores de carreira.
  • b)
    inconstitucional, apenas por vício de iniciativa, uma vez que o projeto não poderia ser encaminhado pelo Procurador-Geral do Ministério Público, não havendo vício material de inconstitucionalidade.
  • c)
    inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto não poderia ser encaminhado pelo Procurador-Geral do Ministério Público, bem como por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento das funções de confiança por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
  • d)
    inconstitucional, apenas por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento das funções de confiança por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
  • e)
    constitucional, uma vez que a Constituição Federal faculta ao Procurador-Geral do Ministério Público a iniciativa legislativa da matéria, não contendo a lei qualquer vício material de inconstitucionalidade.

203205 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Constitucional

Após 30 anos do cometimento de crime praticado por grupo civil armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático foram os autores finalmente identificados, tendo sido proposta a ação penal em face dos criminosos. Nesse caso,

  • a)
    não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • b)
    não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível, além da tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • c)
    não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível, além do terrorismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • d)
    poderá ser acolhida a prescrição caso esteja configurada, uma vez que, em razão do princípio da segurança jurídica, não há crime imprescritível.
  • e)
    poderá ser acolhida a prescrição caso configurada, uma vez que apenas o terrorismo e a tortura são crimes imprescritíveis.

203206 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Constitucional

Confederação sindical dos servidores públicos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN contra emenda constitucional que fixou limite remuneratório para servidores públicos ativos. Após ajuizada a ação o dispositivo legal objeto da ADIN foi revogado, deixando de haver disciplina legal sobre o tema. Nesse caso, a ADIN foi proposta por parte

  • a)
    ilegítima, uma vez que a confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este sim dotado de legitimidade para o ajuizamento da ADIN, que deverá ser julgada extinta sem julgamento do mérito por este motivo.
  • b)
    legítima, uma vez que toda confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde que ajuizada contra ato normativo federal, mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão da revogação da emenda constitucional.
  • c)
    legítima, uma vez que a confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, ainda que o dispositivo legal impugnado não se relacione com os objetivos institucionais da entidade, devendo a ação ter o seu pedido apreciado mesmo após a revogação da emenda constitucional, já que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex tunc.
  • d)
    legítima, uma vez que a confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde que o dispositivo legal impugnado se relacione com os objetivos institucionais da entidade, mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão da revogação da emenda constitucional.
  • e)
    ilegítima, uma vez que a confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este sim dotado de legitimidade para o ajuizamento da ADIN, mas ainda assim a ação poderá ser conhecida de ofício pelo STF, mesmo que a emenda constitucional tenha sido revogada, uma vez que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex tunc.

203207 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar no 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

  • a)
    da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
  • b)
    da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
  • c)
    do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
  • d)
    da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • e)
    da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

203208 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Direitos Difusos e Coletivos

A ação civil pública

  • a)
    será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
  • b)
    não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.
  • c)
    será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.
  • d)
    não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.
  • e)
    não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

203209 FCC (2013) - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Penal

Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de

  • a)
    um mês, contado da data do fato.
  • b)
    um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
  • c)
    seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
  • d)
    três meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
  • e)
    seis meses, contados da data do fato.

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