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72499 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Criminologia

O minimalismo, enquanto movimento crítico ao sistema de justiça penal, foi concebido com a proposta de supressão integral do sistema penal por outras instâncias de controle social. Em sentido oposto, revelou-se o movimento “Lei e Ordem”, que reconhecia no direito penal máximo o instrumento primordial à resolução dos problemas que afligem a sociedade.

  • Certo
  • Errado

72500 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Criminologia

Em sua obra "O Novo em Direito e Política", José Alcebíades de Oliveira Júnior cita interessante trecho da doutrina de Luigi Ferrajoli: "a sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sim sujeição à lei somente enquanto válida, ou seja, coerente com a Constituição". A interpretação da frase em destaque nos remete ao conteúdo do modelo garantista.

  • Certo
  • Errado

72501 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Direito Civil

De acordo com a Lei n. 9.265/96 (Gratuidade dos Atos), são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados, dentre eles, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; e o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

  • Certo
  • Errado

72502 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

No que se refere à competência, chamam-se absolutos os critérios criados para proteger

interesses públicos e critérios relativos são aqueles criados para a tutela de interesses

particulares. Nos termos do novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode

ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  • Certo
  • Errado

72503 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência e da evidência podem

ser requeridas apenas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.

  • Certo
  • Errado

72504 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz pode dilatar os prazos processuais e

alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito

de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

  • Certo
  • Errado

72505 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a ação rescisória é a demanda através da

qual se busca desconstituir decisão coberta pela coisa julgada, com eventual rejulgamento

da causa original, não sendo cabível contra decisão interlocutória de mérito.

  • Certo
  • Errado

72506 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é

indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá

efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.

  • Certo
  • Errado

72507 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Teoria Geral do Processo

Enquanto os naturalistas compreendem o direito como decorrência natural da legislação pátria, os positivistas defendem que o direito se positivou independentemente da vontade humana e das leis, tendo como pressupostos os valores do ser humano e a busca da justiça.

  • Certo
  • Errado

72508 MPE-SC (2016) - MPE-SC - Promotor de Justiça / Teoria Geral do Processo

Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal expressamente previu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A ação recisória, entretanto, é uma das hipóteses de relativização desse princípio.

  • Certo
  • Errado