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147076 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Penal

Considere o artigo 295º do Código Penal Português, de 1995:

1.Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

2.A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado. Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria.

Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade

na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:



  • a)
    O direito brasileiro, ao fundar a imputação na actio libera in causa, enseja situações de responsabilização penal estritamente objetiva.
  • b)

    O direito brasileiro não diferencia claramente a embriaguez meramente acidental (resultante de caso fortuito ou força maior) daquela estritamente culposa (que o direito português denomina negligente), englobando no mesmo tratamento legal situações em que, respectivamente, não ocorre e ocorre reprovabilidade do agente.

  • c)

    O direito brasileiro, ao punir o agente embriagado sem uma disposição análoga àquela do direito português, está implicitamente violando o postulado nullum crimen, nulla poena sine praevia lege stricta, alicerçando a imputação da embriaguez, portanto, em formulação meramente genérica da Parte Geral do Código Penal.

  • d)

    O direito brasileiro não prevê senão a imputação na embriaguez por ingestão de substância alcoólica ou de efeitos análogos (como tais devendo ser estritamente compreendidas aquelas ditas entorpecentes), com o que a imputação estaria, em tese e à diferença do que expressamente ressalvou a lei portuguesa, excluída nos casos de ingestão de substância de efeitos propriamente tóxicos.

  • e)
    O direito brasileiro, bem à diferença da fórmula portuguesa, não dispõe limites penais quantitativos à imputação do agente que comete crime em situação de embriaguez.

147077 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Penal

Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,

  • a)
    a motivação da conduta é irrelevante para o fins de classificação típica, importando, eventualmente, como critério de fixação da pena.
  • b)
    a doutrina brasileira mais contemporânea vem majoritariamente entendendo exigível, para sua caracterização, o elemento subjetivo que, na teoria tradicional, comumente é designado como dolo específico, no caso consubstanciado pelo chamado animus nocendi.
  • c)
    a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça hoje entende que o preso que destrói item do patrimônio prisional especificamente para fugir não comete esse crime.
  • d)
    na subtração mediante arrombamento, comumente enlaça-se em concurso formal com o furto.
  • e)
    se trata de infração de menor potencial ofensivo, quando culposa.

147078 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Antonio, de 25 anos, está sendo processado pelo delito de furto praticado contra João, seu irmão gêmeo. Diante disso,

  • a)
    mesmo depois de oferecida a denúncia, se a pedido de João, o Ministério Público pode desistir da ação.
  • b)
    o número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 5.
  • c)
    o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem representação de João.
  • d)
    o número máximo de testemunhas a serem arroladas na queixa é 5.
  • e)
    ao fim, o juiz pode isentar Antonio de pena.

147079 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

  • a)
    A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
  • b)
    Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
  • c)
    Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
  • d)
    A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
  • e)
    Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

147080 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Civil

Roberto foi casado com Beatriz, em segundas núpcias, no regime da separação obrigatória de bens. Quando faleceu, deixou 2 filhos do primeiro casamento e um único imóvel a inventariar, que havia sido adquirido antes do casamento com Beatriz. Durante a união, Roberto e Beatriz residiram juntos no referido imóvel. Com a abertura da sucessão, o imóvel será transmitido aos filhos de Roberto,

  • a)
    em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
  • b)
    somente, devendo Beatriz desocupar o bem após a partilha.
  • c)
    somente, assegurando-se a Beatriz direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
  • d)
    em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar ou alugar o bem.
  • e)
    somente, devendo Beatriz desocupar o imóvel no momento da abertura da sucessão.

147081 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Civil

Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Tratase de imóvel urbano menor que 250 m2 e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

  • a)
    incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
  • b)
    correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m2, sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
  • c)
    correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
  • d)
    incorreto, pois jamais teve posse.
  • e)
    incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

147082 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Civil

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição. Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    II.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I, III e IV.

147083 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

No tocante à capacidade processual,

  • a)
    o réu revel citado por edital tem direito a curador especial, mas não o citado com hora certa, por ter-se ocultado para evitar a citação pessoal.
  • b)
    se o incapaz menor não está sob poder familiar, porque os pais foram dele destituídos ou faleceram, a ele será nomeado um curador especial.
  • c)
    os absolutamente incapazes são assistidos, enquanto os relativamente incapazes são representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
  • d)
    dentre as pessoas físicas, a aptidão para estar em juízo pessoalmente, sem representação nem assistência, é atribuída somente a quem se acha no exercício dos seus direitos, ou seja, às pessoas capazes.
  • e)
    quando a incapacidade provier do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, será nomeado um tutor desses interesses do incapaz.

147084 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil

Em relação aos procedimentos cautelares específicos,

  • a)
    no processo de justificação o contraditório é pleno, porque o juiz analisa o mérito da prova produzida, com efeitos declaratórios e mandamentais, embora não condenatórios.
  • b)
    a busca e apreensão far-se-á, judicialmente, no tocante a coisas, exclusivamente, e apenas após justificação prévia.
  • c)
    o juiz, a requerimento da parte ou de ofício, deve decretar o sequestro de bens móveis e semoventes, quando lhes for disputada a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações.
  • d)
    a execução do arresto ficará suspensa se o devedor, tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários advocatícios arbitrados judicialmente e as custas; der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
  • e)
    os alimentos provisionais só serão fixados em favor de menor se houver prova pré-constituída de paternidade, por não serem passíveis de restituição.

147085 FCC (2014) - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança. II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito. III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade. Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II, III e IV.