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148063 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Não classificada

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

  • a)
    As águas são de domínio da União ou dos Estados.
  • b)
    A implementação da administração dos recursos hídricos tem como unidade territorial a bacia hidrográfica.
  • c)
    É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
  • d)
    As águas subterrâneas não se incluem no domínio público.
  • e)
    A outorga dos direitos de uso deverá obedecer às prioridades de uso das águas expostas nos Planos de Recursos Hídricos.

148165 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Português

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Em relação à concordância verbal e nominal no texto, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    No trecho para questões que desconhecia, o verbo deve ser pluralizado visto que se refere à palavra questões, que está no plural.
  • b)
    O verbo permanecer, em doença aparecia numas cidades e não em outras, que permaneciam totalmente imunes à epidemia, por se ligar à palavra doença, deveria estar no singular.
  • c)
    Alterando-se a frase ficavam receitando remédios absurdos, rezas para ficavam receitando remédios e rezas absurdos, ela estaria ainda de acordo com as regras da escrita culta.
  • d)
    Se a palavra informações, em Não há informações mais precisas nessa história, for trocada por informes não haverá necessidade de alterar o gênero da palavra precisas.
  • e)
    Em Galeno [...] e tinha dúvidas sobre a disposição dos músculos do corpo humano, o termo dúvidas deveria estar no singular, concordando com Galeno.

148166 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Português

O sentimento religioso não mora no mundo das coisas que existem. Se Deus existisse, então o mundo seria um Paraíso... Deus mora no mundo das coisas que não existem, o mundo da saudade, da nostalgia. Os deuses que moram no mundo das coisas que existem não são deuses. São ídolos. (ALVES, Rubem. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta, 2013.) Sobre a linguagem do trecho, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    No trecho coisas que existem, existir pode ser substituído por haver, ficaria haviam.
  • b)
    Em todas as ocorrências, o pronome que é relativo, funciona como elemento coesivo e retoma o sentido do mesmo antecedente.
  • c)
    Em Se Deus existisse, existir pode ser substituído por haver, ficaria houvesse.
  • d)
    No trecho Se Deus existisse, então o mundo seria um Paraíso..., a correlação correta entre as formas verbais é pretérito imperfeito do subjuntivo e futuro do presente do indicativo.
  • e)
    Ideia de conformidade está presente no trecho Se Deus existisse, então o mundo seria um Paraíso...

148167 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Penal

No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:

  • a)

    O funcionalismo da Escola de Munique, liderada por Claus Roxin, apregoa que a teoria do delito não pode ficar alheia aos postulados político-criminais que norteiam o Direito Penal e descreve a necessidade da penetração da política criminal na dogmática.

  • b)

    O funcionalismo da Escola de Frankfurt, dirigida por Winfried Hassemer, sustenta a redução do Direito Penal ao que qualifica como direito penal nuclear, ficando uma zona intermediária entre este direito e as contravenções, denominada direito de intervenção.

  • c)

    O funcionalismo da Escola de Bonn, encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.

  • d)

    O Direito Penal do Inimigo combate preponderantemente perigos (retrospectivos), enquanto o Direito Penal do Cidadão, segundo o modelo funcionalista de Günther Jakobs, pautado pela prevenção geral negativa, mantém a vigência da norma (prospectivo).

  • e)

    O objetivo de um sistema penal está em estruturar os elementos fundamentais que integram o conceito de crime. O funcionalismo penal avança um pouco mais e propõe a construção de uma estrutura conceitual que atenda à função do Direito Penal.

148168 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Português

Os textos que compõem as alternativas constituem trechos de cartas dos leitores enviadas à revista Veja, 03/07/2013, sobre as manifestações populares ocorridas em junho. Assinale a alternativa que apresenta argumento que se diferencia dos demais.

  • a)
    Nosso povo, que há muito perdeu suas esperanças, agora acordou para lutar e recuperar sua esperança de ver um Brasil melhor.
  • b)
    Confesso que já tinha perdido a fé na juventude. Agora dou a mão à palmatória e agradeço a todos os jovens por me trazerem de volta a esperança.
  • c)
    Não cabe em meu peito o orgulho que sinto em ver as imagens de nosso povo nas ruas, reivindicando (em paz) nada além dos nossos direitos.
  • d)
    Graças a Deus, nosso povo até que enfim percebeu que precisa protestar contra o que decididamente não vai bem.
  • e)
    Que os sentimentos e motivações que nos levaram às ruas nos acompanhem às urnas nas próximas eleições.

148169 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.

I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que

possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida,

explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente

em relação a esse fato novo.

III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.

IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da

apelação por este interposta.

Está correto o que se afirma em

  • a)

    I e IV, apenas.

  • b)

    I, III e IV, apenas.

  • c)

    II e III, apenas

  • d)

    I, II e III, apenas.

  • e)

    II e IV, apenas.

148170 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Penal

No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa

INCORRETA.

  • a)

    O crime poderá ser perpetrado nas modalidades dolosa e culposa.

  • b)

    A vontade do autor deve ser ilegítima, pois, sendo legítima, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

  • c)

    É crime comum, pois, se a conduta for praticada por funcionário público, no exercício de suas funções, há crime de abuso de autoridade.

  • d)

    Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.

  • e)

    Além das penas cominadas, aplicam-se ao autor do crime as correspondentes à violência.

148171 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal

Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal,

em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da

  • a)

    Justiça Estadual.

  • b)

    Justiça Federal.

  • c)

    Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de prevenção.

  • d)

    Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o inquérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.

  • e)

    Justiça Federal ou Justiça Estadual, observada a regra de conexão e continência.

148172 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Civil

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.

I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja

prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.

III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem

aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido

prequestionada nas instâncias ordinárias.

IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser

alterados pelas partes.

V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.

Estão corretas as assertivas

  • a)

    I, II e IV, apenas.

  • b)

    III e IV, apenas.

  • c)

    I, III e V, apenas.

  • d)

    II e III, apenas.

  • e)

    IV e V, apenas.

148173 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Legislação Federal

Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.

I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou

possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda

para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os

terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os

possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados

ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de

registro de imóveis.

V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas

  • a)

    II, III e V.

  • b)

    II, III e IV.

  • c)

    I, III e V.

  • d)

    I, II e IV.

  • e)

    I, IV e V.