No que se refere aos agentes públicos e aos

poderes

administrativos, julgue os itens que se

seguem. Nesse sentido,

considere que a sigla CF, sempre que

empregada, refere-se à

Constituição Federal de 1988.

Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.^o 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.

Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades.

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.

A administração pública pode utilizar-se da modalidade pregão para vender equipamentos eletrônicos oriundos de contrabando apreendidos em uma operação de fiscalização deflagrada pela Receita Federal do Brasil.

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.

Considere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de calamidade pública. Nesse caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa de licitação para a realização de obras necessárias à contenção de novos desabamentos.

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Embora nos municípios haja apenas administração direta, nos estados, em razão da autonomia dada pela Constituição Federal de 1988 (CF), pode haver administração indireta.

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.

Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo.

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.

A respeito da administração de materiais, julgue os itens a seguir.

É possível determinar os custos de falta de estoque ou custo de ruptura por meio dos lucros cessantes, devido à incapacidade do fornecimento, por meio de perdas de lucros, com cancelamento de pedidos, e por meio de custeios causados pelo não cumprimento dos prazos contratuais, como multas, prejuízos e bloqueio de reajuste.

No que se refere a compras, julgue os itens que se seguem.

O agente de compras deve observar a especificação completa do bem a ser adquirido, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e as condições de guarda e armazenamento que evitam a deterioração do material.