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109760 CESPE (2014) - MDIC - Agente Administrativo / Direito Administrativo

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Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.o 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.

  • Certo
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117174 CESPE (2014) - MDIC - Agente Administrativo / Direito Administrativo

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Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades.

  • Certo
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129565 CESPE (2014) - MDIC - Agente Administrativo / Direito Administrativo

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A administração pública pode utilizar-se da modalidade pregão para vender equipamentos eletrônicos oriundos de contrabando apreendidos em uma operação de fiscalização deflagrada pela Receita Federal do Brasil.

  • Certo
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135795 CESPE (2014) - MDIC - Agente Administrativo / Direito Administrativo

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Considere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de calamidade pública. Nesse caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa de licitação para a realização de obras necessárias à contenção de novos desabamentos.

  • Certo
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143040 CESPE (2014) - MDIC - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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Embora nos municípios haja apenas administração direta, nos estados, em razão da autonomia dada pela Constituição Federal de 1988 (CF), pode haver administração indireta.

  • Certo
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143041 CESPE (2014) - MDIC - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.

  • Certo
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143042 CESPE (2014) - MDIC - Analista Técnico - Administrativo / Direito Constitucional

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Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo.

  • Certo
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143043 CESPE (2014) - MDIC - Analista Técnico - Administrativo / Direito Constitucional

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As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.

  • Certo
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143044 CESPE (2014) - MDIC - Analista Técnico - Administrativo / Administração de Recursos Materiais

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É possível determinar os custos de falta de estoque ou custo de ruptura por meio dos lucros cessantes, devido à incapacidade do fornecimento, por meio de perdas de lucros, com cancelamento de pedidos, e por meio de custeios causados pelo não cumprimento dos prazos contratuais, como multas, prejuízos e bloqueio de reajuste.

  • Certo
  • Errado

143045 CESPE (2014) - MDIC - Analista Técnico - Administrativo / Administração de Recursos Materiais

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O agente de compras deve observar a especificação completa do bem a ser adquirido, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e as condições de guarda e armazenamento que evitam a deterioração do material.

  • Certo
  • Errado